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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 52/2020 — SF
Monte Mor em 29 de maio de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVIDI9.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
rmacoGagóri Assis
Prefeito Municipal
Prá
dd
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 29 de maio de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2. 020, Lei Municipal
nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ - 5.100,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.100,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.100,00 ( Cinco mil e cem reais ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de maio de 2020.
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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias, tendo em
vista a necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
O valor suplementado, trata-se de recurso repassado pelo Governo
Estadual, referente ao cofinanciamento em parcela única para os serviços
de acolhimento institucional de idosos, que será transferido à Associação
Assistencial Montemorense — Asilo.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão dessa
Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de maio de 2020.
THIAG TASSIS
Prefei unicipal
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 É a
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