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materia nº 194/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2020
Date 2020-06-12
EmentaIndica a Secretaria de Finanças a prorrogação da data de vencimento do IPTU a partir do mês de julho até 31 de dezembro de 2020, sem cobrança de juros e multas em razão da pandemia do Covid-19.
native_id1539

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-06-22 Proposição lida no Expediente — —
2020-06-22 Leitura no Expediente — —
2020-06-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2020-06-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2020-06-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2020-06-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2020-06-11 Encaminhada para análise prévia — —
2020-06-10 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____________/2020
Indica a Secretaria de Finanças a prorrogação 
da data de vencimento do IPTU a partir do mês 
de julho até 31 de dezembro de 2020, sem 
cobrança de juros e multas em razão da 
pandemia do Covid-19.
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador EDUARDO BISPO DA SILVA, nos termos do art.194 da Resolução 
02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que a secretaria de finanças 
a prorrogação da data de vencimento do IPTU a partir de mês de julho até 31 de 
dezembro de 2020, sem cobrança de juros e multa em razão da pandemia do Covid￾19. 
Este vereador foi procurado pelos moradores questionando sobre o pagamento 
do IPTU e qual providências será tomada durante a pandemia. Sabemos que, 
atualmente muitas famílias, estão perdendo seus postos de trabalho, muitos deles, 
são autônomos, trabalhadores com regime (CLT), pequenas empresas (Mei), que não 
têm condições, de efetuarem os pagamentos dos seus impostos dentro do prazo, 
devido à crise econômica que assola o País, e o nosso município, pelo Covid-19.
Através desta indicação, solicito a secretaria competente a prorrogação do 
prazo de vencimentos das parcelas do IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
referente aos meses supracitados, nesse momento crítico que estamos vivenciando. 
 
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito 
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da 
administração pública municipal para atendimento necessário. 
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 08 de junho de 2020.
EDUARDO BISPO DA SILVA
Vereador-PSDB
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Câmara Municipal de Monte Mor
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Assinado Digitalmente por EDUARDO BISPO DA SILVA CPF: 313.951.708-43 Matrícula: 122 em 08/06/2020 17:24
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