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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO Nº _____________/2020
Indica a Secretaria de Finanças a prorrogação
da data de vencimento do IPTU a partir do mês
de julho até 31 de dezembro de 2020, sem
cobrança de juros e multas em razão da
pandemia do Covid-19.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador EDUARDO BISPO DA SILVA, nos termos do art.194 da Resolução
02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que a secretaria de finanças
a prorrogação da data de vencimento do IPTU a partir de mês de julho até 31 de
dezembro de 2020, sem cobrança de juros e multa em razão da pandemia do Covid19.
Este vereador foi procurado pelos moradores questionando sobre o pagamento
do IPTU e qual providências será tomada durante a pandemia. Sabemos que,
atualmente muitas famílias, estão perdendo seus postos de trabalho, muitos deles,
são autônomos, trabalhadores com regime (CLT), pequenas empresas (Mei), que não
têm condições, de efetuarem os pagamentos dos seus impostos dentro do prazo,
devido à crise econômica que assola o País, e o nosso município, pelo Covid-19.
Através desta indicação, solicito a secretaria competente a prorrogação do
prazo de vencimentos das parcelas do IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano),
referente aos meses supracitados, nesse momento crítico que estamos vivenciando.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 08 de junho de 2020.
EDUARDO BISPO DA SILVA
Vereador-PSDB
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