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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Monte Mor, 15 de junho de 2020.
Ofício 094/2020 — ADM.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa
insigne Casa de Leis em regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o
incluso projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para
cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao
artigo 168 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”
Ao ensejo, renovo votos de estima e consideração.
THI TI ASSIS
Prefei nicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Walton Assis Pereira
Presidente da Egrégia Câmara Municipal Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ.45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
“e GOVERNO DE AÇÃO
ONTE
PROJETO DE LEI nº
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da Lei nº 1.912, de
20 de maio de 2014, e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos respectivos estudos
atuariais anuais, fica estabelecida, para efeito de amortização do déficit atuarial, a seguinte
alíquota de contribuição suplementar, a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações públicas:
Ano Custo em % sobre a totalidade das
parcelas de remuneração de contribuição
de todos os segurados, referente a alíquota
suplementar.
2.020 a 2054 13,92%
Parágrafo único — (...)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 15 de junho de 2020.
THIA TTI ASSIS
Prefeitu unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor realizou nova avaliação
atuarial que concluiu pela necessidade de alteração da alíquota suplementar para os próximos anos,
visando a cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assim, considerando as exigências da Secretaria da Previdência que torna
obrigatória a realização anual dessa avaliação atuarial e a conformidade entre a conclusão dessa
avaliação e a legislação vigente, necessária se faz a adequação desse percentual ao contexto da
atualidade, conforme demonstra o incluso estudo atuarial realizado pelo nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
Oportuno destacar que o presente projeto é submetido à elevada apreciação de
Vossas Excelências em caráter de urgência para procedermos às adequações atuariais o mais
brevemente possível em nossa legislação.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação
o presente projeto de lei colocando-me à disposição dessa lídima Presidência para sanar
esclarecimentos que eventualmente se façam necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de
minha elevada consideração e declarado respeito.
Atenciosamente
TH TTI ASSIS
Prefeito nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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