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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-07-13 Proposição aprovada — A votação foi em bloco, englobando os projetos de lei nº 28/2020, 29/2020, 31/2020, 32/2020 e 33/2020
2020-07-13 Votação — —
2020-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2020-07-09 Audiência Pública realizada — —
2020-07-02 Audiência Pública marcada — —
2020-06-30 Proposição distribuída às comissões — —
2020-06-29 Proposição lida no Expediente — —
2020-06-29 Leitura no Expediente — —
2020-06-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2020-06-23 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T18:32:15.335009-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 70/2020 — SF
Monte Mor em 19 de junho de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
— a
THIAGÓ Gg TI ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 19 de junho de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1136.01 — Recapeamento Asfáltico em Ruas dos Bairros Jardim Paulista e
Jardim Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00
15.451.2016.1137.01 — Construção de Quadras Poliesportivas no Município
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 6.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 863 R$ 6.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 6.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 19 de junho de 2020.
THIAGO GIAPTI ASSIS
Prefeito-Municipal
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gago
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias tendo em
vista as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
para os trâmites documentais exigidos e desenvolvimento de projetos. Os
valores suplementados tratam-se de recursos federais provenientes de
emendas parlamentares referentes às obras de Recapeamento de Ruas dos
Bairros Jardim Paulista e Jardim Alvorada e Construção de Quadras
Poliesportivas no Município.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão dessa
Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 19 de junho de 2020.
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp g6b:hxô
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 Ed

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