Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
1
PROJETO DE LEI Nº .../2020
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Monte Mor/SP.”
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Mor, no uso de suas atribuições legais e
nos termos da alínea “b” do artigo 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Monte Mor, propõe:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor é constituída
dos seguintes órgãos subordinados à mesa Diretora e das estruturas a eles subordinadas:
1 – Diretoria Geral.
1.1 Coordenadoria Administrativa, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor Administrativo;
b) Setor de Recursos Humanos.
1.2 Coordenadoria de Comunicação, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor de Comunicação e Cerimonial;
b) Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos;
c) Setor de Informática e Sonoplastia.
1.3 Coordenadoria Financeira, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Licitações, Suprimentos e Execução;
c) Setor de Manutenção de Conservação Patrimonial.
2 – Diretoria Jurídica.
2.1 Setor Jurídico.
2.2 Procuradoria.
2.3 Coordenadoria Legislativa, constituída pelo seguinte setor:
a) Setor de Processo Legislativo.
3 – Controladoria.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
2
4 – Escola do Legislativo.
5 – Serviço de Ouvidoria e Transparência.
Art. 2º - As competências dos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Monte Mor encontram-se descritas no Anexo IV desta lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 3° - O Quadro de Cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal é composto
pelos seguintes cargos:
- Agente Legislativo
- Analista Legislativo
- Assistente Administrativo
- Assistente de Recursos Humanos
- Assistente de Suprimentos
- Assistente Financeiro
- Auxiliar de Cerimonial
- Auxiliar Legislativo
- Auxiliar Patrimonial
- Bibliotecário
- Contador
- Controlador Interno
- Jornalista/Assessor de Imprensa
- Motorista
- Procurador
- Recepcionista/Protocolo
- Secretário Legislativo
- Serviços Gerais
- Técnico de Informática e Sonoplastia.
Parágrafo único. As atribuições, quantidades, exigências e referências salariais estão
definidas no anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 4° - A nomeação para os cargos em comissão e a designação para função de
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
3
confiança é de competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5° - O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal é composto pelos
seguintes cargos:
- Diretor Geral
- Diretor Jurídico
-Assessor Parlamentar
- Chefe de Gabinete
§ 1° - As denominações, atribuições, quantidades, exigências e salários definidos no
Anexo II desta Lei.
§ 2° - O servidor concursado nomeado para cargo em comissão perceberá uma
gratificação correspondente à diferença entre o salário do seu cargo e o atribuído ao
cargo em comissão ocupado, definido no Anexo II desta Lei.
Art. 6° - A nomeação para os cargos de assessor parlamentar observará:
I – a indicação do Vereador;
II – o limite de 1 (um) assessor por Vereador.
Art. 7° - A Chefia de Gabinete é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da
Mesa Diretora, sendo o Chefe de Gabinete indicado pelo mesmo.
Art. 8º - O Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto por:
- Chefe de Setor
- Coordenador Administrativo
- Coordenador Financeiro
- Coordenador Legislativo
- Coordenador de Comunicação
Parágrafo Único. As denominações, quantidades, exigências e gratificações das
Funções de Confiança encontram-se definidas no Anexo III desta Lei.
Art. 9º - O servidor concursado designado para função de confiança perceberá
gratificação não incorporável enquanto perdurar a designação, calculada na forma do
anexo III.
§1º Nos exercícios seguintes, a gratificação de que trata esta lei será reajustada de
acordo com o índice aplicado para a revisão geral anual.
§2º A remuneração total mensal do servidor nomeado para as funções tratadas neste
artigo, não ultrapassará o limite estabelecido para a remuneração da autoridade
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
4
máxima do Executivo (salário do Prefeito), respeitando os limites constitucionais.
Art. 10 - A organização hierárquica da estrutura administrativa da Câmara Municipal e
as competências dos setores estão presentes no Anexo V desta lei.
Art. 11 - O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações conforme tabela
de vencimentos do anexo IV para:
I – Membros titulares das comissões permanentes, especiais ou temporárias;
II – Pregoeiros e sua Equipe;
III – Membros da Escola do Legislativo de Monte Mor;
IV – Membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência.
V – Fiscais de Execução Contratual.
§ 1º - Os requisitos básicos para as funções estão previstas no anexo IV desta Lei.
§2º - Os membros suplentes das comissões somente terão direito à percepção da
gratificação de que trata o caput, quando substituírem os titulares, em seus
impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
§3º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular e ou fiscais de
execução contratual que estiver ausente do trabalho por um período superior a 14
(quatorze) dias, (férias, licença médica, ou qualquer outro afastamento) mesmo se
remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva
participação nas funções mencionadas.
§4º - A as atribuições das funções dos Membros titulares das comissões permanentes,
especiais ou temporárias, Pregoeiros e sua Equipe, Membros da Escola do Legislativo
de Monte Mor, Membros dos Serviço de Ouvidoria e Transparência e Fiscais de
Execução Contratual, serão previtas através de Instrução Normativa, Resolução ou Lei
específica.
Art. 12 - A presente lei poderá ser regulamentada, quando necessário.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em
contrário, em especial a Lei nº. 2.339 de 12 de julho de 2016 e a Lei nº. 2.711 de 14
de agosto de 2019.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
5
ANEXO I
1 - Cargos Efetivos (Referências)
REFERÊNCIAS VALORES
E – I R$ 7.569,60
E- II R$ 7.165,91
E – III R$ 3.594,45
E – IV R$ 3.107,43
E – V R$ 1.979,67
E – VI R$1.584,59
Quantidade Efetivos Referências
01 Analista Legislativo E-II
02 Assistente Legislativo E-III
01 Bibliotecário E-III
01 Contador E-II
01 Assistente Financeiro E-III
05 Assistente Administrativo E-III
03 Recepcionista/Protocolo E-V
01 Auxiliar Patrimonial E-IV
01 Assistente de Suprimentos E-III
01 Assistente de Recursos
Humanos
E-III
03 Serviços Gerais E-VI
03 Motorista E-VI
01 Jornalista/Assessor de
Imprensa
E-II
02 Técnico Infor. Sonoplastia E-III
01 Auxiliar Cerimonial E-IV
03 Procurador E-I
01 Secretário Legislativo E-I
01 Controlador Interno E-I
02 Agente Legislativo E-III
2 - Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Analista Legislativo
Referência de Vencimento: E – II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
6
Funções:
– Acompanha todos os passos do processo legislativo, dando a forma final da
redação dos projetos de atos legislativos, controlando os prazos para sanção e
promulgação.
– Mantém o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de
resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo
legislativo do ano corrente;
– Formata o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
publicação no órgão oficial de imprensa, com cópia para o Executivo;
– Controla o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no
órgão oficial de imprensa do Município;
– Disponibiliza a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de
decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
– Providencia o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório
mensal;
– Elabora ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
– Mantém cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a
órgãos federais, estaduais e municipais;
- Elabora ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra das
sessões solenes;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo
- Conhecimento Básico de Informática
- Redação Própria
Assistente Legislativo
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Auxilia o Analista Legislativo na realização de consultas aos bancos de dados
para obter informações e legislações necessárias para subsidiar a atuação dos
parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara;
- Auxilia o Analista Legislativo no atendimento dos parlamentares na redação de
suas proposituras;
- Digita documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos
parlamentares e a pedido do Analista Legislativo;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
7
- Digita documentos elaborados pelo Analista Legislativo, tais como ofícios,
relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho;
- Auxilia na organização de arquivos de leis, decretos, resoluções, emendas à Lei
Orgânica e demais processos legislativos;
- Auxilia o Analista Legislativo no controle e cobrança de respostas dos ofícios e
requerimentos de vereadores;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino Médio Completo ou equivalente
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Bibliotecário
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
– Classifica e arquiva os documentos/acervo bibliográfico: selecionando e
catalogando, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
– Mantém sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
– Prepara material para microfilmagem e encadernação;
– Realiza pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara,
atendendo às solicitações internas e externas de documentos, controlando seu
empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias;
– Mantém atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação
legislativa dos componentes desta Casa;
– Mantém arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das
atividades desta Câmara;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Biblioteconomia
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Contador
Referência de Vencimento: E – II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
8
Funções:
- Monta, elabora e confere o balanço patrimonial, financeiro e orçamentário;
- Elabora as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições sociais
da Câmara, incluindo vereadores e servidores;
- Elabora e confere balancetes de verificação mensal e anual;
- Emite livros contábeis (razão, diário, caixa e outros);
- Controla e gerencia dados referentes ao patrimônio;
- Controla a emissão de nota de empenho;
- Elabora e envia informações relativas ao projeto AUDESP do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
- Controla a gestão fiscal, garantido seu equilíbrio;
- Emite pareceres sobre projetos orçamentários em tramitação na Câmara;
- Responde pelo controle interno e externo perante o Tribunal de Contas (TCESP);
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no CRC
- Conhecimento em contabilidade pública
- Conhecimento básico em tributação
- Conhecimento básico em direito trabalhista
- Conhecimento básico em cálculos aplicados sobre tributos, folha de pagamento
e previdência
- Conhecimento em direito administrativo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente Financeiro
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Controla e efetua pagamentos diversos;
- Controla os repasses do duodécimo da Câmara;
- Auxilia de forma geral os superiores responsáveis pela unidade de orçamento e
finanças;
- Realiza cálculos financeiros quando solicitado;
- Auxilia no controle de saldo bancário;
- Organiza e administra arquivos referentes à unidade de orçamento e finanças;
- Realiza a conciliação bancária;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
9
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento básico em cálculos financeiros
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente Administrativo
Referência de Vencimento: E - III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 05
Provimento: Concursado
Funções:
- Executa tarefas administrativas de apoio nas diversas áreas da Câmara
Municipal, digitando documentos, organizando arquivos, visando auxiliar nas
rotinas diárias do setor de atuação;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Recepcionista/Protocolo
Referência de Vencimento: E - V
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Atende o visitante, identificando-o, averiguando suas pretensões para prestarlhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
- Registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos
diários;
- Recebe a correspondência endereçada à administração municipal, bem como
aos servidores, registrando em livros próprios para possibilitar sua correta
distribuição;
- Atende e efetua ligações externas, operando equipamentos telefônicos,
consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o
destinatário;
- Registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
10
apropriados o nome do solicitante e localidade, possibilitando o controle de
custos;
- Zela pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu
conserto e manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento;
- Mantém atualizada e sob sua guarda as listas telefônicas internas e externas e
de outras localidades, para facilitar consultas;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Auxiliar Patrimonial
Referência de Vencimento: E - IV
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
– Auxilia no planejamento da administração da manutenção predial da estrutura física
da Câmara, acompanhando a execução dos serviços de recepção ao público externo,
telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
- Providencia a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se
pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
- Auxilia no controle, guarda, conservação e uso adequado dos equipamentos,
utensílios e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação e pelo
uso adequado dos bens móveis da Câmara.
- Mantém o controle e registro das transferências interdepartamentais dos bens da
Câmara;
- Providencia o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e
providencia a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente de Suprimentos
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
11
Funções:
– Adquire materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da
Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
– Mantém controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais,
efetuando levantamento de necessidades, visando manter abastecido de materiais
diversos os setores da Câmara;
– Auxilia nos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo
com a legislação vigente;
– Fiscaliza o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e
providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
- Mantém atualizados os arquivos de documentos relativos às licitações e ao cadastro
de fornecedores;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente de Recursos Humanos
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Executa tarefas pertinentes a Administração de Pessoal, organizando cadastro
funcional de servidores e vereadores, auxiliando no controle de frequência, benefícios
trabalhista, fazendo cálculos de férias, visando manter organizado o setor de Recursos
Humanos;
- Auxilia no controle dos convênios e beneficiários;
- Digita documentos pertinentes as áreas de atuação;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Serviços Gerais
Referência de Vencimento: E – VI
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
12
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Prepara o café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os servidores e
visitantes da Câmara;
- Providência a lavagem e a guarda dos utensílios para sua posterior utilização;
- Efetua a limpeza e higienização da cozinha lavando pisos, peças, azulejos e outros;
- Efetua a limpeza e higienização dos banheiros lavando pisos, peças, azulejos e
outros;
- Executa os serviços de limpeza e manutenção geral interna e externa do prédio da
Câmara;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino fundamental completo
Motorista
Referência de Vencimento: E – VI
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Dirige os veículos automotores da Câmara utilizados para transporte de pessoal e
carga.
- Mantém os veículos abastecidos de combustível e lubrificante.
- Efetua troca de pneus, quando em serviço.
-Verifica sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade,
providenciando, junto ao setor competente, o reparo de qualquer defeito.
- Zela pela limpeza e conservação dos veículos.
- Recolhe o veículo ao local de guarda, após a conclusão do serviço.
- Zela pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente atualizada.
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino fundamental completo
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categoria D
Jornalista/Assessor de Imprensa
Referência de Vencimento: E – II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
13
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
– Divulga as atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de
comunicação, fornecendo à imprensa informações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara;
– Assessora e orienta os vereadores no contato com a imprensa; organizando
entrevistas coletivas e individuais;
– Planeja a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e
eletrônica, encaminhando pautas via correio eletrônico por meio de mailing pauta;
– Mantém atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
– Organiza os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades
legislativas;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Jornalismo
Técnico em Informática e Sonoplastia
Referência de Vencimento: E – III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Viabiliza para todos os integrantes da Câmara Municipal o uso de ferramentas de
informática necessárias e adequadas, apoiando o desenvolvimento de suas diversas
atividades;
- Administra o banco de dados e apoia usuários na consulta desses;
- Organiza e abastece a página da Câmara na Internet, auxiliando o desenvolvimento
de redes;
- Realiza manutenção preventiva e corretiva no sistema de comunicação;
- Instala e configura hardware, software básico e aplicativos de sistemas operacionais;
- Faz o controle físico dos equipamentos de informática e software;
- Pesquisa e sugere implantação tecnológica;
-Manuseia senhas e informações confidenciais de vereadores e servidores, zelando
pela segurança da rede;
- Apoia o usuário de informática no treinamento e instrução de uso de computadores e
sistemas disponíveis;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
14
- Conhecimento geral em processamento de dados
- Conhecimento básico em manutenção de hardware
- Conhecimento básico em sistemas de rede e operar micro computador
- Curso técnico
Auxiliar de Cerimonial
Referência de Vencimento: E – IV
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
– Auxilia no assessoramento da Presidência nas ações protocolares;
– Programa e organiza visitas oficiais;
– Dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
– Auxilia no assessoramento à Mesa Diretora e aos vereadores durante as sessões
ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
– Atende e orienta as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal;
– Auxilia na organização do cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de
outros eventos promovidos pela Câmara;
– Recepciona autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares.
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Procurador Jurídico
Referência de Vencimento: E – I
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Assiste e orienta o Presidente, a Mesa Diretora e os vereadores, nas questões
legislativas e jurídicas, opinando sobre os limites de criação normativa e demais
assuntos jurídicos ligados aos interesses da Casa;
- Inicia, responde e acompanha todos os processos judiciais que envolvam a Câmara
Municipal, o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores, desde que atinentes ao
desempenho da função;
- Emite parecer jurídico sempre que solicitado;
- Acompanha as sessões ordinárias e extraordinárias, prestando assessoria jurídica;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
15
- Assessora as Comissões Permanentes, quando da elaboração de seus respectivos
pareceres;
- Assessora a Secretaria Geral na elaboração e organização da ordem do dia e na
expedição de convocação de sessão extraordinária;
- Assessora a Diretoria Geral no que for solicitado;
- Assessora a Secretaria Geral na emissão de atos diversos e no controle dos prazos
legais de apreciação, sanção, promulgação e publicação de proposituras diversas;
- Controla as publicações junto ao Tribunal de Contas do Estado;
- Confecciona todos os documentos jurídicos na esfera administrativa da Câmara,
notadamente os contratos;
- Assessora o setor financeiro no controle de contratos e seus vencimentos,
arquivando e registrando os instrumentos originais;
- Assessora o setor financeiro no atendimento ao Tribunal de Contas;
- Assessora o setor de Recursos Humanos na contratação e exoneração de servidores
além de questões que envolvam o INSS e Receita Federal;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato, desde que
compatíveis com a função.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Conhecimento em Direito Público e Administrativo
- Conhecimento básico de informática
Secretário Legislativo:
Referência de Vencimento: E-I
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Consulta a bancos de dados para obter informações e legislações necessárias para
subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da comissão e o presidente da
Câmara;
- Elabora e redige proposituras dos vereadores: emendas à Lei Orgânica, projetos de
leis, requerimentos e indicações;
- Elabora e digita demais documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos
parlamentares;
- Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões e comissões de
trabalho em processo informatizado;
- Controla prazos regimentais para votação e publicação de proposituras aprovadas
pelo Plenário e Comissões;
- Controla e cobrar respostas de ofícios e requerimentos de Vereadores;
- Gerencia a tramitação de processos legislativos;
- Mantêm arquivos de leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
16
processos legislativos;
- Atualiza arquivos digitais do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município
sempre que sofrerem alterações;
- Encaminha material para publicação na imprensa para divulgação dos atos do
Legislativo;
- Apoia e orientar a Mesa Diretora nas reuniões dos Vereadores com material de apoio.
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- coordenar a elaboração, quando solicitado pelo Presidente da Mesa, de estudos e
análises técnicas sobre as ações da Câmara, evitando duplicidade de funções com os
demais órgãos e propiciando a participação dos mesmos no processo de discussão,
mantendo-se a discrição e sigilo necessários enquanto não houver sido finalizado o
processo decisório;
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo
- Conhecimento básico em informática
- Redação Própria
Controlador Interno:
Referência de Vencimento: E-I
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Principal função é fiscalização;
- O controlador deverá emitir parecer contábil, financeiro, orçamentário, administrativo,
operacional e patrimonial.
- Tem como objetivo a salvaguarda dos bens, direitos, obrigações e a fidedignidade
dos registros financeiros, garantir a eficiência operacional, o cumprimento dos
aspectos legais e a observância das políticas, diretrizes, normas e instruções.
- Os controles dos atos administrativos devem ser:
a) Preventivos: para evitar erros, falhas, irregularidades e desperdícios;
b) Concomitantes: para detectar problemas ainda no momento da ocorrência do ato e
assim permitir a correção;
c) Subsequente: para detectar eventuais problemas, mesmo após a execução do ato,
de forma a permitir a correção e medidas preventivas.
- Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas
funções de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
– Exerce o controle da execução do orçamento da Câmara, o controle das operações
de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres da Câmara;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
17
– Participa de auditoria sobre a gestão de recursos públicos sob a responsabilidade de
órgãos e entidades públicas e privadas;
– Participa de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e
demais sistemas administrativos e operacionais;
– Presta informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades
constantes dos orçamentos da Câmara;
- Participa da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais, ou de irregulares,
formalmente apontados, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos públicos e, quando for o caso, comunicar à autoridade responsável para as
providências cabíveis;
– Examina as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, bem como, exerce o controle sobre a execução da receita, operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
- Exerce o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
despesas;
– Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo: em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração.
Conhecimento em Direito Público e Administrativo
Conhecimento básico em informática
Agente Legislativo:
Referência de Vencimento: E-III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Atuar junto aos processos de trabalhos e às rotinas próprias do Núcleo Legislativo;
- Auxiliar pesquisas e desenvolver atividades suplementares junto às comissões
legislativas;
- Auxiliar a organização das audiências públicas quando versarem sobre assuntos
relacionados às proposições em tramitação;
- Auxiliar na organização e processamento dos pedidos, das proposições e dos
documentos oriundos da participação popular legislativa;
- Auxiliar no processamento e organização de todos os documentos, pareceres e atas
relacionadas às proposições em tramitação, a fim de bem atender ao devido processo
legislativo;
- Auxiliar, quando solicitado, a organização de documentos e atas das comissões de
inquérito;
- Auxiliar as comissões especiais;
- Auxiliar, quando solicitado, em questões funcionais e administrativas, como
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
18
processos disciplinares e sindicâncias e compras governamentais;
- Elaborar, quando solicitado pela Mesa Diretora, minuta de projetos de lei que versem
sobre assuntos institucionais;
- Auxiliar a organização da ordem do dia e os trabalhos legislativos de Plenário durante
as sessões plenárias;
- Exercer substituições, mediante designação;
- Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade;
- Acompanhar os vereadores;
- Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário
normal de expediente e/ou viagens.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento básico em informática
- Carteira de Habilitação “B”
- Redação Própria
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
19
ANEXO II
1 - Cargos Comissionados (Referências)
REFERÊNCIAS VALORES
C - I R$ 10.177,07
C - II R$ 4.736,56
C - IV R$ 3.389,00
QUANTIDADE COMISSIONADO REFERÊNCIAS
01 Diretor Geral C – I
01 Diretor Jurídico C – I
15 Assessor Parlamentar C – IV
01 Chefe de Gabinete C – II
2 - Cargos Comissionados (Descrição de Função)
Diretor Geral
Referência de Vencimento: C – I
Vaga: 01
Provimento: Comissionado.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo em curso compatível com as exigências das funções a ser
exercida ou ensino superior completo e experiência na função pública.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a Presidência;
- Determina, organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal.
- Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa e Financeira.
Diretor Jurídico:
Referência de Vencimento: C – I
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
20
- Conhecimento em Direito Público e Administrativo, com experiência de no mínimo 5
(cinco) anos.
- Conhecimento básico de informática
Funções:
- Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da unidade, responsabilizando-se pelo
zelo no cumprimento de suas atribuições.
- Chefiar o Setor Jurídico e Procuradoria da Câmara.
- Supervisionar a Coordenadoria Legislativa e Setor Legislativo.
Assessor Parlamentar
Referência de Vencimento: C – IV
Vaga: 15
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Assessora os trabalhos dos Vereadores junto à comunidade e ao órgão legislativo em
prol do exercício da cidadania;
- Exerce suas atividades laborativas, também, no gabinete do Vereador, atendendo a
população e representando o Parlamentar em atividades próprias;
- Executa outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste,
inclusive além do expediente normal do legislativo;
- Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar
minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
- Redigir ofício e correspondências, bem como dar publicidade aos atos do
parlamentar;
- Elaborar pronunciamentos;
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, bem como reuniões internas e
externas, audiências públicas e outros eventos;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar
- Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo.
- Enquanto não houver servidor locado para exercer as atividades administrativas do
gabinete, deverá inclusive agendar reuniões, audiências e outros compromissos do
titular, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse do parlamentar, efetuar o controle das pautas das sessões e
de proposições legislativas;
- Organizar as reuniões promovidas pelo parlamentar, providenciando a pauta e os
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
21
convites aos participantes;
- Colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do
titular;
Chefe de Gabinete
Referência de Vencimento: C – II
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo.
- Experiência comprovada na função pública.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do parlamentar.
- Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência,
da Mesa Diretora e das Comissões de trabalho.
- assessorar o presidente na elaboração e execução de projetos;
- assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das ações
da Câmara Municipal;
- monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras esferas
governamentais, fomentando o intercâmbio com organismos que propiciem melhoria
das condições de gestão das políticas públicas municipais;
- desempenhar outras atividades de assessoramento necessárias ao desempenho da
atividade legislativa e fiscalizadora.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
22
ANEXO III
1 – Funções de Confiança (Referências)
QUANTIDADE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO
01 Coordenador
Administrativo
R$ 1.500,00
01 Coordenador
Legislativo
R$ 1.500,00
01 Coordenador
Financeiro
R$ 1.500,00
01 Coordenador de
Comunicação
R$ 1.500,00
10 Chefe de Setor R$ 800,00
2 – Funções de Confiança (Descrição de Função)
Coordenador Administrativo
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 01
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Administrativo, Recursos
Humanos, bem como recepção, protocolo e serviços gerais.
Coordenador Legislativo
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 01
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
23
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
– Coordena as atividades pertinentes aos setores de Processo Legislativo.
– Assessorar a Mesa Diretora com os procedimentos relacionados ao processo
legislativo;
– Controlar prazos e transito de documentos oficiais;
– Manter o arquivo e zelar pela documentação legislativa;
– Dar publicidade aos atos legislativos e oficiais;
– Assessorar na pesquisa técnica sobre temas de interesse do legislador.
Coordenador Financeiro
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 01
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Contabilidade, Manutenção e
Conservação Patrimonial e Licitações e Suprimentos.
Coordenador de Comunicação
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 01
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Comunicação, de Cerimonial,
Biblioteca, Arquivo e Gestão Documental e o setor de Informática e Sonoplastia.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
24
Chefe de Setor
Referência de Vencimento: R$ 800,00 (oitocentos reais)
Vaga: 10
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 12 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Responde pela chefia dos diversos setores que compõe a estrutura administrativa da
Câmara Municipal, como: Processo Legislativo, Biblioteca, Arquivo e Gestão
Documental, Contabilidade, Administrativa, Recursos Humanos, Manutenção e
Conservação Patrimonial, Comunicação, Cerimonial, Informática e Sonoplastia e
Licitação e Suprimentos.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
25
ANEXO IV
1 – Funções gratificadas (Referências)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO GRATIFICAÇÃO
Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro R$ 1.980,93
Secretário de Licitação R$ 1.584,74
Membro da Comissão de Licitação R$ 1.188,56
DEMAIS COMISSÕES GRATIFICAÇÃO
Presidente de Comissão R$ 1.386,65
Secretário R$ 792,37
Membros de Comissão R$ 594,28
ESCOLA DO LEGISLATIVO GRATIFICAÇÃO
Diretor da Escola do Legislativo R$ 1.386,65
Coordenador R$ 990,47
Secretário R$ 792,37
Membros R$ 594,28
SERVIÇO DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GRATIFICAÇÃO
Ouvidor R$ 1.386,65
Secretário R$ 792,37
Membros R$ 594,28
FISCAIS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL GRATIFICAÇÃO
Nível I R$ 396,18
Nível II R$ 594,28
Nível III R$ 792,37
Nível IV R$ 990,47
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
26
O valor da gratificação para fiscais de execução contratual será determinado quanto o
grau de dificuldade e complexidade da execução do contrato. A justificativa da
atribuição do valor da gratificação deverá constar no termo de designação do Fiscal,
bem como em sua Portaria de Nomeação para a referida função.
Os valores da tabela acima foram tomados pelo salário médio da Câmara de Monte
Mor.
2 – Funções de gratificadas (Descrição)
As Competências das funções estão previstas em Leis Próprias, Resoluções
ou em Normativas.
Requisitos básicos para a participação em comissões:
- Ensino superior completo ou experiência comprovada na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 12 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
27
ANEXO V
1- Compete à Diretoria Geral:
- Dirigir a Câmara Municipal, bem como assessorar a Mesa Diretora e a Presidência;
- Determinar e orientar os diversos setores da Câmara;
- Supervisionar as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa,
Coordenadoria de Comunicação e Coordenadoria de Finanças;
- Redigir minutas que sejam inerentes aos atos da Mesa Diretora e da Presidência;
- Sempre que possível acompanhar as Sessões da Câmara juntamente com um dos
integrantes da Procuradoria.
1.1 Compete à Coordenadoria Administrativa:
- Supervisionar, o Setor Administrativo, Setor de Recursos Humanos,
1.2 Compete à Coordenadoria de comunicação:
- Supervisionar o Setor de Comunicação e Cerimonial, o Setor de Biblioteca, Arquivo e
Gestão de Documentos e Setor de Informática e Sonoplastia.
1.3 Compete à Coordenadoria Financeira:
- Supervisionar o Setor de Contabilidade, o Setor de Licitações e Suprimentos e o
Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial.
2 Diretoria Jurídica:
- Supervisionar o Setor Jurídico e Supervisionar a Coordenadoria Legislativa.
3 – Compete à Controladoria :
I – exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
II – exercer o controle das operações de créditos;
III – promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
IV – realizar auditoria sobre a gestão de recursos públicos sob a responsabilidade de
órgãos e entidades públicas e privadas;
V – realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e
demais sistemas administrativos e operacionais;
VI – prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades
constantes dos orçamentos da Câmara;
VII – manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de
Licitação;
VIII – fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
28
encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
IX - propor a aplicação de penalidades, conforme legislação, aos gestores
inadimplentes;
X – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XI – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
XII – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade
e razoabilidade;
XIII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XIV - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
XV – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XVI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XVII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVIII – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título;
XIX – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
4 – Compete à Escola do Legislativo:
I – oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Monte Mor
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de normas legais e para o
exercício do poder de fiscalização;
II – oferecer aos servidores da Câmara Municipal conhecimentos técnicos para o
exercício de suas funções, considerando suas lotações e atribuições;
III – qualificar os servidores da Câmara Municipal nas atividades de suporte técnicoadministrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da atividade da
instituição;
IV – desenvolver os programas de ensino, objetivando a integração da Câmara
Municipal de Monte Mor à sociedade civil organizada;
V – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal de Monte Mor, em cooperação com outras instituições de ensino;
VI – integrar o programa IBL/INTERLEGIS, do Senado Federal, por intermédio da
participação em videoconferências e treinamentos à distância, bem como em estágios
no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas;
VII – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com outras Câmaras
Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os
Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as faculdades e universidades,
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
29
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância e a
realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação
acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII – capacitar a comunidade em temas relacionados às atividades institucionais do
Poder Legislativo, podendo promover palestras, oficinas e seminários, conforme dispõe
a Lei nº 2081, de 24 de fevereiro de 2015.
IX – incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com
as atividades institucionais do Poder Legislativo e da administração Pública em geral,
promovendo ações com a participação popular, com as comunidades e entidades
legalmente constituídas estabelecidas no município de Monte Mor;
X – desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio
probatório.
5 – Compete ao Serviço de Ouvidoria e Transparência:
I - Promover o recebimento, a análise, o encaminhamento e a resposta das manifestações dos Usuários dos Serviços Públicos (pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos), acompanhando o seu tratamento
e efetiva conclusão;
II - Realizar a publicação e atualização da Carta de Serviços aos Usuários e do Quadro
Geral dos Serviços Públicos Prestados;
III - Elaborar e divulgar relatórios estatísticos, contendo a consolidação das manifestações recebidas e atendidas;
IV - Apontar falhas e sugerir melhorias na prestação dos Serviços Públicos;
V - Atuar na implementação e no acompanhamento das discussões propostas pelo
Conselho de Usuários dos Serviços Públicos;
VI - Participar do desenvolvimento de mecanismos para pesquisas de satisfação dos
Usuários, assim como promover a divulgação destes dados;
VII - Desenvolver outros mecanismos de incentivo à participação dos Usuários nos
serviços públicos, em consonância com o previsto na Lei Federal 13460/2011;
VIII - Analisar, avaliar, monitorar e implementar ações de melhorias nos processos relativos ao acesso à informação;
IX - Propor medidas que visem atualizar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência ativa e passiva do Poder Legislativo Municipal;
X - Coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e do E-SIC
(Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão);
XI - Elaborar diagnósticos que dimensionem o atual cenário de aplicação da Lei de
Acesso à Informação pelo Legislativo;
XII - Dirimir dúvidas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12527/2011 (Lei de Acesso à
Informação);
XIII - Realizar atividades correlatas, conforme normas regulamentadoras.
Compete ao Setor Administrativo:
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
30
I – orientar as unidades organizacionais da Câmara Municipal em quaisquer demandas
relativas a processos de gestão, no que se refere à sua normatização, padronização e
sistematização, utilizando, para tanto, as mais modernas técnicas de organização,
sistemas e métodos existentes;
II – propor políticas de gestão de sistema de qualidade e de modernização
administrativa, de modo a difundir novos métodos e sistemas de trabalho, objetivando
a implementação de ações de melhoria contínua para os processos de trabalho
existentes nas unidades organizacionais da Câmara Municipal;
III – fixar diretrizes para a promoção, em processo de melhoria contínua, da
adequação da estrutura organizacional da Câmara Municipal e de suas competências,
tornando-a permanentemente condizente com a demanda de serviços públicos,
respeitadas as competências das unidades organizacionais envolvidas, observando-se
critérios de racionalidade administrativa e economicidade;
IV – promover, junto aos órgãos da Câmara Municipal, as políticas de modernização
organizacional, induzindo e monitorando procedimentos de trabalho que tenham como
princípio o controle de qualidade assegurada em cada etapa do processo, com gestão
voltada à integração e interação das diversas unidades organizacionais, fiscalizando
sua execução, quando a cargo de terceiros;
V – subsidiar a Mesa Diretora quando da definição de programas que envolvam
sistemas de gestão, propondo diretrizes técnicas adequadas para que as ações da
Câmara tenham critérios únicos de padronização;
VI – assessorar a Mesa Diretora na elaboração de metas, programas e projetos
estratégicos;
VII – orienta o controle e funcionamento dos serviços de reprografia;
VIII – orienta o controle do serviço de protocolo de documentos endereçados à
Câmara e desta a terceiros;
Compete ao Setor de Recursos Humanos:
I – elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
II – levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal
juntamente com a Escola do Legislativo;
III - elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores;
IV – promover programas de integração de pessoal;
V – prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos
relacionados à sua área de atuação;
VI – providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à demissão
de servidores e à posse de Vereadores;
VII – manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
VIII – manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
IX – auxiliar na elaboração da folha de pagamento;
X – gerir o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
31
XI – elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
XII – manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
XIII – desempenhar outras atividades relativas à gestão de pessoas.
Compete ao Setor de Comunicação e Cerimonial:
I – promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal
pelos diferentes meios de comunicação;
II – definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores;
III – fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na
Câmara;
IV – assessorar e orientar os Vereadores no contato com a imprensa; organizar
entrevistas coletivas e individuais;
V – encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta;
VI – planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia
impressa e eletrônica;
VII – coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas
institucionais;
VIII – planejar e coordenar o serviço de fotografia;
IX – definir, em ação conjunta com o Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de
Documentos os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
X – manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
XI – promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a
divulgação da história da Câmara Municipal;
XII – definir o planejamento do site;
XIII – definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os
públicos interno e externo, em parceria com o Setor de Informática e Sonoplastia;
XIV – encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do
website;
XV – propor, juntamente com os demais setores da Assessoria da Presidência, novos
serviços digitais aos internautas;
XVI – coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das
atividades legislativas;
XVII – promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações
dos Vereadores no site da Câmara;
XVIII – coordenar as atividades do sistema de som;
XIX – desempenhar outras atividades relacionadas à comunicação institucional;
XX – elaborar o calendário anual das atividades solenes;
XXI – assessorar a Presidência nas ações protocolares;
XXII – programar e organizar visitas oficiais;
XXIII – dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
XXIV – assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as sessões ordinárias,
audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
XXV – atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
32
XXVI – organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e
de outros eventos promovidos pela Câmara;
XXVII – recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares.
Compete ao Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos:
I – classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o
arquivo organizado e atualizado;
II – manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
III – preparar material para microfilmagem e encadernação;
IV – selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e
conservado;
V – proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
VI – atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados,
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias;
VII – proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara;
VIII – pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de
comunicação;
IX – acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara;
X – proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa;
XI – pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara;
XII – manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação
legislativa dos componentes desta Casa;
XIII – manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das
atividades desta Câmara;
XIV – desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de
acervo bibliográfico e multimeios;
XV – desempenhar outras atividades relacionadas à preservação e divulgação da
história legislativa e à gestão da biblioteca.
Compete ao Setor de Informática e Sonoplastia:
I - planejar, coordenar, controlar e executar serviços de tecnologia da informação para
todos os setores e gabinetes da Câmara Municipal;
II - implantar um sistema integrado de informatização de toda administração
legislativa;
III - acompanhar, controlar e manter em funcionamento os computadores da Câmara
Municipal;
IV - acompanhar a utilização e os trabalhos desenvolvidos nos computadores da
Biblioteca e Espaço de Pesquisa e Capacitação da Câmara Municipal;
V - executar e coordenar a utilização dos aparelhos eletrônicos do plenário e outros de
uso da Câmara Municipal;
VI - gravar através do sistema de áudio todas as sessões ordinárias e extraordinárias,
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
33
além das sessões solenes e outros eventos promovidos pela Câmara ou terceiros;
VII - dar funcionamento às máquinas de impressão, scanners e copiadoras da Câmara
Municipal;
VIII - agendar e acompanhar os eventos realizados no plenário da Casa;
IX - dar funcionamento o sistema de rede, internet, intranet e outros serviços online
utilizados na Câmara Municipal;
X - desenvolver outras atividades afins.
XI – gerir os serviços e sistemas de informática, em especial:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar
a prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
g) efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de
equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática;
k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
l) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição;
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e
sistemas instalados.
Compete ao Setor de Contabilidade:
I – elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
II – propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
III – elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de
contas da Câmara;
IV – emitir os empenhos;
V – elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
VI – fixar diretrizes para as ações de acompanhamento sistemático da execução
orçamentária, de acordo com a legislação vigente;
VII – fixar diretrizes para a gestão do processamento da despesa com os
consequentes registros e relatórios contábeis, de administração financeira,
orçamentária e patrimonial;
VIII – coordenar a elaboração da contabilidade pública e fornecer os elementos
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
34
necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
IX – coordenar a preparação de balancetes, bem como o balanço geral e as
prestações de contas de recursos transferidos para a Câmara por outras esferas de
governo;
X – proceder à gestão de tomada de contas em todos os casos que envolvam
prestação de contas ao erário do Legislativo municipal;
XI – propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os
limites impostos pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente
estabelecidas;
XII – assessorar a Mesa Diretora na elaboração de metas, programas e projetos
estratégicos;
XIII – coordenar as atividades de elaboração do fluxo de caixa, nos termos da
legislação vigente;
XIV – desempenhar outras atividades relacionadas à contabilidade da Câmara.
Compete ao Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial:
I – planejar, gerenciar e executar a administração predial;
II - promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
III - manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas,
hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
IV - promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
V - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao
público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e
cozinha;
VI - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizandose pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
VII - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso
adequado dos equipamentos, utensílios e produtos utilizados nos serviços pertinentes
à sua área de atuação;
VIII - responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso
adequado dos bens móveis da Câmara.
IX - manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos
bens da Câmara;
X – providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e
providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
XI - desempenhar outras atividades relativas à gestão de patrimônio.
Compete ao Setor de Licitações e Suprimentos:
I – adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades
da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
II – manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
III – efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
35
reposição do estoque;
IV – encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de
acordo com a legislação vigente;
V– conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
VI – manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de
fornecedores;
Compete ao Setor Jurídico:
I - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
II - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
III – Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de
textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
V - Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com
outros órgãos municipais;
VI - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
VII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou
responsável por processo específico;
IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando
necessário, redigir decretos, portarias, atos normativos, regulamentos, contratos e
demais documentos de natureza jurídica;
IX - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
X - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
XI - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações
estadual e federal de interesse do Legislativo.
Compete exclusivamente aos Procuradores em cargos de provimento efetivo praticar
todos os atos inerentes à Advocacia Pública e especialmente:
I - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e direitos da
Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo em qualquer juízo
instância ou Tribunal, inclusive de Contas; Ministério Publico; acompanhando os processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive os voluntários, acompanhando-os até decisão final;
II - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações
judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Monte Mor ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais, praticando todos
os atos processuais;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
36
III - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
Compete ao Setor de Processo Legislativo:
I – acompanhar, assessorar e articular todos os passos do processo legislativo;
II – dar a forma final da redação dos projetos de atos legislativos;
III – controlar os prazos para sanção ou promulgação;
IV – manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções
e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano
corrente;
V – formatar o texto final dos projetos de Lei em forma de Autógrafos e enviar para
sanção do Prefeito;
VI - formatar o texto final dos projetos de Lei de emendas à Lei Orgânica do
Município;
VII - formatar o texto final dos projetos resoluções e de decretos legislativos;
encaminhando-os para publicação no órgão oficial de imprensa, com cópia para o
Executivo;
VI – controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Legislativo Municipal e outros;
VII – disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de
decretos legislativos no SAPL, com a formatação adequada para visualização;
VIII – receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o
prazo;
IX – manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos
conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da
Câmara (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no Sistema
Informatizado (com controle de mandatos);
X – apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais
elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados
em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e
alimentar o sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa;
XI – providenciar o controle de frequência dos Vereadores (Folha de presença);
XII – secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios,
controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
XIII – alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de
decretos do Executivo, atos da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de
Vereadores e de Comissões;
XIV – elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
XV – fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da
Câmara,
XVI – registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações;
XVII – controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do
Executivo quando expirado o prazo regimental;
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
37
XIX – elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra das
sessões solenes;
XX – transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos,
quando solicitado;
XXI – elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das
comissões permanentes e temporárias;
XXII – transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por
comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
XXIII – registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e
solenes e das audiências públicas;
XXIV – desempenhar outras atividades relacionadas ao processo legislativo.
ANEXO VI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ORGANOGRAMA
Câmara Municipal de Monte Mor, 26 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
38
Justificativa
A presente Propositura visa atender as exigências e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo sobre a reorganização
da estrutura administrativa da Casa, coordenadorias, setores, requisitos, competências
e funções gratificadas.
O Objetivo é manter a continuidade dos trabalhos prestados eficazmente e, conjugando, a economicidade em contrapartida, vale ressaltar que foram
observados pela Administração os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência
e economicidade.
Dessa forma, com a aprovação desta propositura a Câmara reduzirá em torno de 35,13% os gastos com pessoal, sem, contudo, perder a eficiência
dos trabalhos que são prestados.
Por todo o acima exposto, solicitamos a atenção de Vossas Excelências para a análise a aprovação da propositura.
Atenciosamente,
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
MARCOS ANTONIO GIATI
1° Secretário
NEIDE GARCIA FERNANDES
2° Secretária