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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-07-13 Proposição aprovada — A votação foi em bloco, englobando os projetos de lei nº 28/2020, 29/2020, 31/2020, 32/2020 e 33/2020
2020-07-13 Votação — —
2020-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2020-07-09 Audiência Pública realizada — —
2020-07-06 Audiência Pública marcada — —
2020-07-06 Proposição distribuída às comissões — —
2020-07-06 Proposição lida no Expediente — —
2020-07-06 Leitura no Expediente — —
2020-07-03 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-07-03 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-07-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-07-03 Encaminhada para análise prévia — —
2020-07-03 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T18:32:57.743366-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MOI OR
GOVERNO DE AÇA
Ofício nº 104/2020 — ADM
Monte Mor em 01 de julho de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social na adequação do serviço do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA a
MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 3! de 01 de julho de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 14.300,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.300,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 1253 R$ 14.300,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 14.300,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 01 de julho de 2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monte
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
HE
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias tendo em
vista as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social. O recurso será utilizado na adequação do serviço do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, de forma a adquirir
equipamentos para aprimoramento das equipes técnicas fazerem
atendimentos à população de forma segura e ininterrupta nesse período
emergencial devido à pandemia da COVID-19.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão dessa
Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 01 de julho de 2020.
THIAG TI ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.ap
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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