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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 106/2020 — ADM
Monte Mor em 01 de julho de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TTI ASSIS
Prefêi unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 33 de 01 de julho de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1138.01 — Academias ao Ar Livre no Município
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.903,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.903,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 863 R$ 9.903,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 9.903,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 01 julho de 2020.
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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias tendo em
vista as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. O
valor suplementado trata-se de recurso proveniente de Convênio Federal
firmado entre o Município e o Ministério da Cidadania, através de emenda
parlamentar, visando a instalação de 04 (quatro) academias ao ar livre no
Município.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão dessa
Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 01 de julho de 2020.
THIAG ATTI ASSIS
Prefeito, Municipal
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