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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera a Lei no 2756, de 30 de Junho de 2020
native_id1599

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-07-13 Proposição aprovada — —
2020-07-13 Votação — —
2020-07-13 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-07-13 Leitura no Expediente — —
2020-07-10 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-07-10 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-07-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-07-10 Encaminhada para análise prévia U —
2020-07-10 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T18:25:34.295857-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

8: Câmara Municipal de
Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N.º de 2020
“Altera a Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020”.
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Mor, no uso de suas atribuições legais, em
especial o 8 2º do art. 26 da LOM e inciso X do art. 16 da Resolução 02/2012, propõe as
seguintes alterações de Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 3ºsubstituindo o cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Legislativo para Assistente Legislativo e o cargo de Procurador para Procurador
Jurídico, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-(...)
(..)
-Assistente Legislativo
(...)
-Procurador Jurídico
(...)
Art. 2º - O Anexo | da Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020,altera o cargo de Procurador
para Procurador Jurídico, qualpassa a vigorar com a seguinte redação:
1- Cargos Efetivos (Referências)
Quantidade Efetivos | Referências na)
03 Procurador Jurídico | E-I
Art. 3º - O Anexo | da Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-
2780.
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br é ge
N
o: Câmara Municipal de
Monte Mor
"Palácio 24 de Março”
1- Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Secretário legislativo:
Carga horária Semanal: 30 horas
Art. 4º - O Anexo Il da Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
1- Cargos Comissionados (Descrição de Função)
Assessor Parlamentar
Requisitos básicos para o cargo:
- Cursando ensino superior completo até Dezembro/2020, devendo ser
comprovado a regularidade em instituição de ensino.
- Ensino superior completo a partir de Janeiro/2021.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
1- Funções Gratificadas (Referências)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO GRATIFICAÇÃO
Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro R$ 1.980,93
Secretário de Licitação R$ 1.584,74
Membros da Comissão de Licitação e da Equipe R$ 1.188,56
de Apoio
ESCOLA DO LEGISLATIVO GRATIFICAÇÃO
Diretor da Escola do Legislativo R$ 1.386,65
Coordenador R$ 990,47 x
Secretário R$ 792,37 BK
Membros da Equipe de Apoio R$ 594,28
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-
2780.
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br 2 —
sê: Câmara Municipal de
Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Art. 6º - O Anexo V da Lei nº 2756, de 30 de Junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Compete ao Setor Jurídico:
| - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
Il - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
Ill — Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a
interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos
normativos;
IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios,
acordos e ajustes;
V - Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em
colaboração com outros órgãos municipais;
VI - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio
municipal;
VII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as
Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle
Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os
vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, atos normativos,
regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
IX - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de
processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização
de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão
de pareceres;
X - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de
qualquer natureza;
XI - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das
legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.
Compete exclusivamente aos Procuradores Jurídicos em cargos de
provimento efetivo praticar todos os atos inerentes à Advocacia
Pública e especialmente:
| - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e
direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações
demais remédios constitucionais necessários à garantia das”.
prerrogativas do Poder Legislativo em qualquer juízo instância ou
2780.
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-
y
di
a: Câmara Municipal de
Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Tribunal, inclusive de Contas; Ministério Público; acompanhando os
processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive os
voluntários, acompanhando-os até decisão final;
Il - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos
de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de
Monte Mor ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas
atribuições funcionais, praticando todos os atos processuais;
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor/SP, 09 de Julho de 2020.
LB
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
WI er y ades
| ARCIA FERNANDES
| 2ºSecretária
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-
2780.
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Ei Câmara Municipal de
Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 2756,
de 30 de junho de 2020, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Monte Mor/SP, o qual visa atender as exigências e recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Especificamente o referido Projeto corrige nomenclatura de Assistente
Legislativo, Procurador Jurídico e Membros de funções Gratificadas, bem como, a carga
horária de Secretário Legislativo, realizando ainda adequações nas competências do
Setor Jurídico e Procuradoria.
Por todo o acima exposto, solicitamos a atenção de Vossas Excelências
para a análise a aprovação da propositura.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Monte Mor/SP, 09 de Julho de 2020.
Vau”
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
y As vôdes
NEI ARCIA FERNANDES
2ºSecretária
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-
2780.
E-mail: camaraR camaramontemor.sp.gov.br

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