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PREFEITURA DE
“GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 103/2020 — SF
Monte Mor em 29 de julho de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO GIÁTTI ASSIS
Prefeito Municipal
/
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Projeto de Leinº de 29 de julho de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1139.01 — Convênio AGEMCAMP - Projeto Mobilidade Urbana-Fase 2
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 144.614,71
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 144.614,71
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 863 R$ 144.614,71
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 144.614,71
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de julho de 2020.
THIAGO GIATTYASSIS
Prefeito Murcipal
/
/
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. ss
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Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ER SS
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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias tendo
em vista as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
Trata-sederecurso proveniente de Convênio firmado entre o
município e a AGEMCAME, visando o recapeamento asfáltico em ruas no
Jardim Paulista, através de recursos do Projeto de Mobilidade Urbana -
Fase 2.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão
dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de
lei.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de julho de 2020.
THIAl TI ASSIS
Prefé Municipal
E
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. ses
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