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Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI Nº /2020
Institui no calendário municipal de Monte Mor o
mês de conscientização e divulgação da Fibrose
Cística.
Vereador Pastor Elias, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
o art. 24 da Lei Orgânica do Município-e art. 169, parágrafo único inciso/IV da Resolução
02/2012 proponho a-seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário do município de Monte Mor o mês de
conscientização e divulgação da Fibrose Cística que será anualmente no mês de
setembro.
Art. 2º Durante o mês de setembro poderão ser realizadas as seguintes ações:
|— Palestras sobre a importância do teste do pezinho para identificação da doença;
Il — Campanhas que visem a divulgação da doença, tais como suas consequências e
A
tratamentos; |
E
LL
publicação.
À
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer 11 de agosto de 2020
Pastor Elias Gomes
Vereador MDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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