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PREFEITURA DE
MONTE MOR
ad GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 121/2020 — ADM
Monte Mor em 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THI TASSIS
unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 10 de agosto de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 120.182,00
10.302.2008.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 690.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 810.182,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 810.182,00 (Oitocentos e dez mil e
cento e oitenta e dois reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 DE AGOSTO DE 2.020.
THIAGO G ASSIS
Pre unicipal a
NNE
Set
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor. sAgôv a?
cs
NL) PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
rs GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem
necessárias, tendo em vista a necessidade da Secretaria de Saúde.
O valor de R$ 120.182,00 visa o atendimento da
Portaria nº 1.857 de 28/07/2020, que trata da transferência de incentivo
financeiro para o combate ao COVID 19, visando o custeio de ações nas
escolas públicas da rede básica de ensino, através da compra de materiais
necessários para a garantia da segurança sanitária dos estudantes e
profissionais de educação das escolas, para ações de promoção da saúde e
prevenção ao COVID-19.
No que se refere ao valor de R$ 690.000,00,
justificamos essa solicitação, tendo em vista a necessidade da Secretaria de
Saúde em adquirir e disponibilizar todos os insumos e materiais necessários
para o enfrentamento da emergência de saúde Coronavírus — COVID 19,
que serão custeados mediante recursos destinados por emendas
parlamentares repassadas ao município como recursos fundo a fundo.
Assim sendo, contamos com a costumeira
compreensão dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação
deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 10 de agosto de 2020.
THIAGO TASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp. Ik
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Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 8?
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