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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-08-31 Proposição aprovada — —
2020-08-31 Votação — —
2020-08-31 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-08-31 Leitura no Expediente — —
2020-08-28 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhada para Leitura pelo Presidente
2020-08-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T18:28:56.981235-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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pass PREFEITURA DE
à — MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ONTE
Ofício nº 134/2020 — ADM
Monte Mor em 28 de agosto de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TI ASSIS
Prefeito Múnicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
NES PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 28 de agosto de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1068.05 — Construção Campo Jardim San Remo
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 22.868,81
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 22.868,81
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.868,81 ( Vinte e dois mil e oitocentos e
sessenta e oito reais e oitenta e um centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 DE AGOSTO DE 2.020.
THIAG TASSIS
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
NES) PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas, se fazem
necessárias tendo em vista a necessidade da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, referente a serviços não previstos em 2020, pois
seriam executados em 2019.
Assim sendo, contamos com a costumeira
compreensão dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação
deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de agosto de 2020.
THIAG TI ASSIS
Pre nicipal
af
) q é
NS
Es
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro —- Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sj
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ETA

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