PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
“OS GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 148 - ADM
Monte Mor em 30 de setembro de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho a presença de V.
Exa. e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de Lei que: “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.021”
Cumprindo o que determina o Artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, temos a honra de submeter ao criterioso exame e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis. o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento
Programa para o Exercício Financeiro de 2.021, que estima a Receita e Fixa a Despesa.
Esclarecemos, outrossim, que a presente Proposta Orçamentária
está em perfeita concordância com a Constituição Federal, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal — 101-200, Lei de Diretrizes Orçamentária, já aprovada por
essa Câmara no presente exercício, e com o Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica do
Estado de São Paulo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com as alterações
editadas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial a Lei 4.320-64,
onde se institui as normas da Lei da Contabilidade Pública.
Contando, pois. mais uma vez com a preciosa colaboração dos
edis de nossa Câmara Municipal, que o referido projeto seja analisado dentro dos prazos
legais.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de alta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira q ”
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores N Me (3 7 St» )
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Projeto de Lei nº de 30 de setembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Monte Mor para exercício de 2021, e dá outras
providências. (Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.021
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 299.500.000,00 (duzentos e noventa e nove
milhões e quinhentos mil reais). sendo R$ 251.500.000.00, (duzentos e cinquenta e um
milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 48.000.000,00 (quarenta e
oito milhões) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.021.
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 243.000.000.00 (duzentos e quarenta e três
milhões de reais) para o Poder Executivo, R$ 8.500.000,00(oito milhões e quinhentos
mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 48.000.000,00(quarenta e oito milhões de reais)
para o Instituto de Previdência de Monte Mor — IPREMOR.
$ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor. discriminada
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 274.366.556,00
1.1. Receita Tributária 63.137.000,00
1.2. Receita de Contribuições 6.500.000,00
1.3. Receita Patrimonial 792.856,00
1.7. Transferências Correntes 203.025.700,00
1.9. Outras Receitas Correntes 911.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.313.444,00
2.2. Alienação de Bens 1.000,00
2.4. Transferências de Capital 1.312.444,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA -24.180.000,00
9.1. Dedução da Receita Corrente -24.180.000,00
TOTAL 251.500.000,00 la
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8 2. As Receitas do Instituo de Previdência de Monte Mor — IPREMOR — serão
realizadas mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim
como de aplicações financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros em anexo, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 12.950.000,00
1.2. Receita de Contribuições 6.940.000,00
1.3. Receita Patrimonial 6.000.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 10.000,00
7. RECEITAS CORRENTES — INTRA OFSS 35.050.000,00
7.2. Contribuições — Intra OFSS 35.050.000.00
TOTAL 48.000.000,00
8 3. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de
Previdência — IPREMOR - serão realizadas segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
60.01 - CÂMARA MUNICIPAL 8.500.000,00
02.01 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.489.000,00
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.985.700,00
02.03 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS 30.452.756,00
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 91.091.300,00
02.05 - SECRETARIA DE SAUDE 56.866.700,00
02.06-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 6.615.400,00
02.07 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 14.313.744,00
02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA L 7.713.900,00
02.09-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 7.476.500,00
02.10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E 90.000,00
INSTITUCIONAIS
02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 12.000.000,00
02.12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.605.400,00
02.13 — SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 299.600,00
90.01 — IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE 48.000.000,00
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TOTAL 299.500.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 8.500.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 18.875.400,00
06. SEGURANÇA PUBLICA 7.983.500,00
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08. ASSISTENCIA SOCIAL
6.509.700,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
45.800.000,00
10. SAÚDE 56.866.700.00
11. TRABALHO 12.000.000,00
12. EDUCAÇÃO 90.311.900,00
13. CULTURA 687.700,00
15. URBANISMO) 18.798.044,00
20. AGRICULTURA 2.129.100,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 91.700,00
27. DESPORTO E LAZER 1.605.400,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 24.940.856,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.400.000,00
TOTAL 299.500.000,00
HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0023. IPREMOR — MANUTENÇÃO DO INSTITUTO 45.800.000,00
1001. CÂMARA — AMPLIAÇÃO E REFORMA 260.000,00
1003. CÂMARA -— GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA 8.240.000,00
2001. MONTE MOR — GESTÃO GOVERNAMENTAL 2.489.000,00
2002. MONTE MOR — ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA | 11.985.700.00
2003. MONTE MOR — GESTÃO INTELIGENTE 28.252.756,00
2004. MONTE MOR - EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 90.281.900,00
2005. CULTURA — FORMAÇÃO CIDADÃ 687.700,00
2006. ESPORTES E LAZER — FORMAÇÃO CIDADÃ 1.605.400,00
2007. TURISMO — DESPERTANDO A VEIA TURÍSTICA DE MONTE MOR 91.700,00
2008. MONTE MOR — SAÚDE, RECEITA PARA VIVER MAIS 56.764.300,00
2012. MONTE MOR - VIDA E MEIO AMBIENTE 6.615.400,00
2016. MONTE MOR — CANTEIRO DE OBRAS 13.326.200,00
2019. PAVIMENTAÇÃO PARA SEU POVO 987.544,00
2020. MONTE MOR — AÇÃO PELA PAZ 7.713.900,00
2022. MONTE MOR — AÇÕES SOCIAIS AO SEU POVO 5.694.500,00
2023. MONTE MOR — GERANDO TRABALHO 1.150.000.00
2024. MONTE MOR — RESGATANDO FAMÍLIAS 72.000,00
2026. MONTE MOR — PARCERIAS SOCIAIS 560.000,00
2035. MONTE MOR — NOVOS HORIZONTES 90.000.00
2036. SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS 12.000.000.00
2039. PROGRAMA DE APOIO À CRECHE/FNDE — BRASIL CARINHOSO 30.000,00
2043. MONTE MOR, INVESTINDO EM SAÚDE 102.400,00
2044. MONTE MOR — DEFESA CIVIL 299.600,00
9997. RESERVA DE CONTINGÊNCIA — IPREMOR 2.200.000,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA — PREFEITURA 2.200.000,00
TOTAL 299.500.000,00
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IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 264.133.050,00
3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 146.543.700,00
3.2.00.00 — Juros e Encargos da Dívida 205.000,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 117.384.350,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 30.966.950,00
4.4.00.00 — Investimentos 6.231.094,00
4.6.00.00 — Amortização da Dívida 24.735.856,00
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGENCIA 4.400.000,00
TOTAL 299.500.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I. realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. nos moldes do art. 165, $8” da Constituição Federal e do art. 7”, I, da Lei Federal nº
4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento).
da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV.abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 18 da Lei Municipal 2.758. de 14 de
julho de 2.020.
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato
próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma
natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso e do programa,
com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal,
apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.021.
Art. 6 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.021, a partir de 1º de janeiro.
revogadas as disposições em contrário.
Monte Mor, 30 de Setembro de 2.020.
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Justificativa
Especificamente com relação ao Orçamento anual,
convém ressaltar que este é o elo de ligação entre o planejamento e a execução física e
financeira das ações da administração.
Assim, o orçamento é o documento que apresenta
os meios para se chegar aos fins, ou melhor, os recursos financeiros a serem obtidos e a
alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidos. É o orçamento com a
forma de lei que possui um caráter autorizativo para os gestores públicos, pois
estabelece limites de despesas, em função da receita estimada, para que a administração
atue.
Importante ressaltar que a elaboração e a execução
do orçamento são reguladas por diversos instrumentos legais. Desde a Lei Maior do país
até as leis locais, são fixadas normas de regulamentação do orçamento anual, que
estabelecem, entre outros, seus princípios, conteúdo, forma, prazo para envio ao
legislativo. vedações e condições de emendas.
Dessa legislação destacam-se:
1 — a Constituição Federal, que dentro do Título VI — da Tributação e do Orçamento
(artigos 145 e seguintes), dedica uma seção inteira aos orçamentos públicos (Artigos
165 a 167). Na constituição estão as normas básicas sobre as obrigações do Estado de
solucionar problemas públicos e sobre os direitos dos cidadãos de participar nas
decisões.
2-a Lei Federal nº 4.320/67, que dispõe sobre a elaboração de orçamento e balanços das
entidades de Administração Pública. Da lei nº 4.320/67 constam normas técnicas pelas
quais os orçamentos são padronizados. visando propiciar dados para fins de
coordenação de planos e controle de despesas.
3- a Lei Complementar nº 101/200, que, ao estabelecer normas de finanças pública
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixa regras para a elaboração e a
execução orçamentária, a fim de adequar tais processos à sua finalidade.
4- a Lei Orgânica Municipal e leis ordinárias municipais nas quais o Município dispõe
sobre normas específicas de gestão financeira das suas receitas e das suas despesas.
inclusive da sua própria organização administrativa e da participação da sociedade local
no controle social das suas transações.
Neste passo, observa-se que o projeto
orçamentário está dentro dos parâmetros legais, onde comprova-se o respeito aos limites
constitucionais. principalmente no que diz respeito a aplicação no ensino, saúde e limite
das despesas com pessoal.
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Além disso, observa-se também que referido
projeto respeita os princípios orçamentários, bem como a forma e conteúdo necessários
para este tido de diploma.
Assim, entendemos que o projeto em questão
atende aos requisitos de legalidade, devendo a sua conveniência. legalmente fixada,
ficar a cargo dos Nobres Vereadores.
Monte Mor, 30 de setembro de 2020.
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