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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 170/2018
Monte Mor, 04 de setembro de 2018.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que dispõe sobre a alteração de nomenclatura de cargo do Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, Autarquia Municipal com legislação
consolidada através da Lei Municipal nº 1.912 de 20 de maio de 2.014.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, o IPREMOR,
enquanto Autarquia Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município de Monte Mor possui como característica marcante a
autonomia gerencial e financeira.
Atualmente, o servidor que ocupa o cargo de diretor
administrativo e financeiro, acumula a função de procurador do IPREMOR, sem auferir
remuneração e prestando serviços de máxima excelência; o que fere o art. 28 do Estatuto da
Advocacia.
Além disso, a nomenclatura atual do cargo é extremamente
restrita às atribuições descritas no art. 132 da Lei Municipal nº 1.912 de 20 de maio de
2.014.
Para tanto, se faz necessária a apresentação e a aprovação que
propicie a alteração da nomenclatura do cargo diretor administrativo e financeiro para
coordenador geral, que garantirá a continuidade dos trabalhos realizados pelo Instituto de
Previdência Municipal de Públicos de Monte Mor — IPREMOR, sem a necessidade de
contratação de mais pessoal para desenvolvimento desses trabalhos.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
THIAGO ASSIS CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
Prefeito Mynicipal
Exmo. Sr.
Walton Assis Pereira ER
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Monte Mor. Rv “spção/Protocolo
(anexo Projeto de Lei)
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº É, de de de 2018
(Altera nomenclatura de cargo do quadro de pessoal permanente do IPREMOR).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de diretor administrativo e financeiro do
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR para coordenador geral do
Instituto de Previdência Municipal de Públicos de Monte Mor — IPREMOR.
$ 1º. Em todos os artigos da Lei Municipal nº 1.912 de 20 de maio de 2.014 onde se lê
diretor administrativo e financeiro passará a ser lido coordenador geral do Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR.
8 2º. As atribuições e a referencia do cargo permaneceram inalteradas.
$ 3º. O atual diretor administrativo e financeiro exercerá suas funções até o término do
atual mandato.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de setembro de 2018.
THIAGO
Prefei
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