texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 12020.
“Altera a Lei nº 1888, de 01 de abril de 2014, que dispõe
sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Monte Mor e institui a
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências”.
Artigo 1º. A alínea “e” do inciso | do Artigo 5º da Lei 1888, de 01 de abril de 2014 passa a
viger com a seguinte redação:
“e. 01 (um) da Secretaria de Planejamento e Obras”.
Artigo 2º. O Artigo 6º da Lei 1888, de 01 de abril de 2014 passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 6º O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, permitida reeleições das
conselheiras titulares e suplentes, desde que referendada pelo segmento social que
representam”.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 05 de Outubro de 2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP] 45 787 652/0001-56
open original →