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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-10-08
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
native_id1681

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-10-26 Proposição aprovada — —
2020-10-26 Votação — —
2020-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-14 Proposição distribuída às comissões — —
2020-10-13 Proposição lida no Expediente — —
2020-10-13 Leitura no Expediente — —
2020-10-08 Encaminhada para análise prévia U —
2020-10-08 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T19:30:39.733677-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ENT O) PREFEITURA DE
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A: MONTE MOR
ms GOVERNO DE AÇÃO
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PROJETO DE LEI N.º de de de 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, estado de são
paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM -
órgão consultivo, propositivo e deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente,
constituindo-se num órgão colegiado pleno, de composição paritária entre o Poder
Público e a Sociedade Civil.
Parágrafo único. O suporte técnico, administrativo e financeiro para o regular
funcionamento do conselho ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES.
Artigo 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - tem por
finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de
políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública
Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre
homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no
processo social, econômico e cultural, promoção da igualdade de gênero,
raça/etnia e orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de
discriminação contra a mulher.
Artigo 3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, respeitadas
as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo
poderá lhe outorgar, compete:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos
Direitos da Mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e
Rua Francisco Glicério, 399 —- Centro — Monte Mor/SP —- CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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acompanhar a elaboração de programas de Governo em assuntos relativos à
mulher;
II - propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à
eliminação das discriminações que a atingem e a sua plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural;
HI - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do
Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a
mulher;
IV - propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados à políticas públicas para as mulheres e aos direitos da
mulher;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
e trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade
e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VI - formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar
programas, projetos e ações em todos os níveis da Administração, visando a
garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração na sociedade;
VII - incentivar, participar e apoiar realizações que promovam a mulher,
estabelecendo intercâmbio com organizações afins, nacional e internacionalmente;
VIII - Propor e deliberar na elaboração de proposta orçamentária, bem como
sobre os critérios e aplicação de recursos para planos e programas de atendimento
à mulher, em parceria com o Poder Executivo;
IX - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres,
construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com
vistas à divulgação da situação da mulher nos mais diversos setores;
X - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
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XI - fiscalizar e exigir o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais
relacionadas aos direitos da mulher no âmbito do Município;
XII - elaborar seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse,
estabelecendo normas de funcionamento e alterá-lo em conformidade com as
regras que vier estabelecer;
XIII - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres, em parceria com o Executivo Municipal
XIV - promover a integração com outros instrumentos de controle social
destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e
políticas para as mulheres e critérios sobre a destinação de recurso para assegurar
estas políticas;
XV - promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da
política municipal para a igualdade de gênero com o objetivo de que as questões
referentes a essas relações sejam incorporadas em todas as áreas e políticas
públicas,
XVI - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à
discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/
ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XVII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões,
atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e processos
administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para
acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher;
Artigo 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será
composto de 20 (vinte) membros (Titulares e Suplentes) na forma discriminada
abaixo:
I- 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal (titulares e suplentes):
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria da Segurança;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
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as” d) 02 (dois) representantes danserreygriads Educação, Cultura e Turismo;
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eae e) 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras e Planejamento.
II -10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil (titulares e suplentes),
assim escolhidos:
a) 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB da
Comarca de Monte Mor;
b) 02 (duas) representantes usuárias dos serviços de atendimento a mulher;
c) 02 (dois) representantes de entidades que atuam junto à política de proteção a
mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
d) 02 (dois) representantes dos movimentos de mulheres;
e) 02 (dois) representantes de entidade classe.
$ 1º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea
“a” serão indicados pela sua entidade.
$ 2º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as
alíneas “bp”, “e. “q”, “a”
eleição para ocuparem [o cargo, se necessário.
, serão indicados por suas organizações, e concorrerão a
8 3º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto em
assembléia convocada para esse fim, por edital publicado na imprensa local,
sendo as referidas entidades cientificadas através de documento público.
$ 4º - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDM, obrigatoriamente, devem atuar junto à política
pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de
segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da
igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher, legalmente
constituídas com sede neste Município, bem como os movimentos de mulheres
devem ter atuação notória no município,
8 5º Todas as representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-
CMDM serão nomeadas por portaria do Prefeito Municipal.
Artigo 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM terá a seguinte
estrutura:
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“tos - Plenário; GOVERNO DE AÇÃO
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IH - Diretoria;
a) Presidência
b) Vice-Presidência;
c) 1º e Suplente Secretária Geral;
d) 1º e Suplente Tesoureiro e
HI - Comissões Temáticas.
$ 1º A Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral e Tesoureiro do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão escolhidas em plenária, dentre
as Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
$ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM disporá de uma
Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da
Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas
pelo Executivo.
8 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será presidido por
uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por
mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da
Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas
representantes com maior número de votos.
$ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - para auxiliar as
Comissões Temáticas poderá requisitar voluntários entre servidores do Poder
Público, ou pessoa de reconhecida atuação na defesa dos direitos da Mulher.
Artigo 6º .O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM - será de 3 (três) anos, permitida reeleições das conselheiras
titulares e suplentes, desde que referendada pelo segmento social que representam.
Artigo 7º. As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes
disposições:
I- as funções de Conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante;
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E MONTE MOR
O Bl - o (a) titular do órgadODA FER dá po vargaioêntal indicará sua representante,
que poderá ser substituída; mediante nova indicação;
HI - as deliberações do Conselho serão registradas em atas.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu
funcionamento, tais como disposições sobre sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias e demais disposições necessárias ao funcionamento pleno do
Conselho.
Artigo 8º. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
Artigo 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá
constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes
específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros
do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo Unico. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões
Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no
entanto, consideradas serviço público relevante.
Artigo 10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no Município.
Artigo 11. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a
Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos para
Mulher;
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ELO TA) PREFEITURA DE
E MONTE MOR
Sr - aquisição de mao FpRthiándniE AGÁ Consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolyvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços a Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para atendimento a Mulher;
VII - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e
encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de
conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação
a Mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra
especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Artigo 12 : O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM será gerido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, respeitados os
critérios estabelecidos pelo Conselho.
Artigo 13. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política
Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos
disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
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B
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ONTE
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VI - advindas de aGEtE E NéDnbnidsÇ Ávdados com outras entidades
financiadoras; t A
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituídos.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher.
8 2º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM constará no Orçamento Municipal.
Artigo 14. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e demais cominações
legais pertinentes ao caso.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os
serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
Artigo 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverá prestar
conta, anualmente, à Secretaria Municipal de Finanças, quanto às transferências e
repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 16. As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - CMDM e com a execução de suas atividades correrão por conta da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES, ou outra à que esta
esteja vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão,
para financiar as atividades do Conselho criado pela presente Lei.
Artigo 17. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
Exiácional e na mesma GOVERNO DEsAÇ Sado precedida de debates
enredos no município, a fim de
I- Avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
II - realizar diagnóstico da situação da mulher;
II- estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações
do governo municipal dirigidas as mulheres.
8 1º As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão
custeadas pelo poder executivo municipal.
Artigo 18 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO TI ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estaria de S8n Paula - ONDI 45 787 BESMNNA.BA

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