PREFEITURA DE
8: MONTE MOR
K GOVERNO DE AÇÃO
Ofício 160/2020- ADM. Monte Mor, 15 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para
a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis, em regime de urgência, o
incluso projeto de Lei que “CONCEDE ISENÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ao ensejo, reitero meus protestos de estima e
consideração.
Monte Mor, 15 de outubro de 2.020.
THIAGO ASSIS
PREFEIT NICIPAL
À Sua Excelência
O Senhor Dr. Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
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o GOVERNO DE AÇÃO
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PROJETO DE LEInº
“CONCEDE ISENÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam remidos do pagamento do preço público cobrado a título de
ocupação dos boxes comerciais do Terminal Rodoviário Municipal “Vereador
Ernando Rinaldo” todos aqueles que permaneceram proibidos de exercer suas
atividades comerciais durante a pandemia do Covid-19 (coronavírus).
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput será proporcional aos dias de
proibição de funcionamento impostos pelos decretos editados pelo Poder
Executivo Municipal em razão da pandemia e dependerá de comprovação por parte
do interessado junto ao Paço Municipal.
Artigo 2º — Os ocupantes dos imóveis de que trata o artigo 1º e que efetuaram o
pagamento do preço público relativo ao período de proibição de funcionamento de
seus estabelecimentos gozarão de isenção proporcional nos meses subsequentes a
partir da publicação desta Lei.
Artigo 3º — A remissão de que trata a presente Lei abrangerá os tributos incidentes
sobre a atividade de feira livre observadas as mesmas condições previstas nos
artigos anteriores.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Monte Mor, 15 de Outubro de 2020.
THIAGO TI ASSIS
PREFEI UNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público e notório, o
Corona Virus — COVID-19, elevado à pandemia pela Organização Mundial de
Saúde — OMS, resultou na adoção de inúmeras medidas por parte do Poder
Público em geral no sentido de adotar o distanciamento social como forma de
evitar a disseminação da doença.
Dentre essas ações preventivas, várias foram as
providências dos mais diversos entes federativos no sentido de amenizar a crise
econômica da população que, durante significativo período, ficou impossibilitada
de exercer suas atividades comerciais em razão de decretos e outros atos
normativos editados.
Em nosso Município a situação não foi diferente.
Foram editados vários decretos que, ao prever medidas objetivando o
enfrentamento da epidemia, inviabilizaram as atividades comerciais e, infelizmente,
afetaram negativamente as condições financeiras daqueles que foram impedidos
de trabalhar por questões alheias às suas vontades.
Nesse sentido, torna-se de vital importância a
colaboração do Poder Público Municipal para amenizar o prejuízo econômico que
se impôs aos comerciantes afetados, ao menos diminuindo as graves
consequências dessa crise, afastando-se proporcionalmente a cobrança dos
aluguéis dos boxes da rodoviária, durante o período no qual estiveram com seus
estabelecimentos fechados.
A proposta ofertada sugere a remissão dos débitos
daqueles que permaneceram impedidos de exercer suas atividades durante o
período crítico da pandemia e, por essa razão, deixaram de recolher o tributo,
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assim como concede isenção àqueles que, a despeito das dificuldades, ainda
assim honraram com suas obrigações, objetivando dessa forma dispensar
tratamento igualitário a todos aqueles que se sujeitaram às mesmas condições
excepcionais.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 15 de outubro de 2.020.
Thia i Assis
Prefei unicipal
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