PREFEITURA DE
sa: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício 161/2020-ADM. Monte Mor, 15 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para
a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis, em regime de urgência, o
incluso projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de
Combate à COVID-19 aos Servidores da Secretaria de Saúde por serviços
essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19)”.
Ao ensejo, reitero meus protestos de estima e
consideração.
Monte Mor, 15 de outubro de 2.020.
THIAGO ASSIS
PREF NICIPAL
Anexo: Projeto de Lei
À Sua Excelência
O Senhor Dr. Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
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ma: MONTE MOR
“em GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº
“Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-
19 aos Servidores da Secretaria de Saúde por serviços essenciais prestados em
exposição ao Coronavírus (COVID-19)”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a
ser paga aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestem serviços
essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no
combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de que trata a presente Lei será paga por
meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Monte Mor.
Art. 3º Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores públicos
municipais efetivos ou temporários da Secretaria Municipal de Saúde que
estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao
contágio pelo Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas
Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital,
Policlínicas, e outros equipamentos relacionados, ou que desempenhem
atividades externas.
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Parágrafo único. Farão jus à gratificação os funcionários e servidores que
tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício
de suas funções, mediante atestado médico.
Art. 4º O valor da gratificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do
mês de referência outubro/2020 e perdurará até 31 de dezembro do presente
exercício.
Art. 5º A importância concedida a título de gratificação extraordinária não será
incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020 - Lei Municipal nº
2.734, de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária,
um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus —
Covid 19
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 7º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 6º
decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus —
Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo — F. 1173 R$ 500.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 500.000,00
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Art. 8º Fica convalidado o valor do presente programa/ação na Lei nº 2.517/17 —
PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, passando a integrar as planilhas que as
integram.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 DE OUTUBRO DE 2.020.
THIAGO G ASSIS
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público e notório, o
Corona Vírus — COVID-19, elevado à pandemia pela Organização Mundial de
Saúde — OMS, resultou na adoção de inúmeras medidas por parte do Poder
Público em geral no sentido do enfrentamento à disseminação e combate à
doença.
Dentro de seu campo de competência, a União
Federal editou a Lei Complementar nº 173/2020, que dentre outras medidas,
destinou aos municípios valores pecuniários para aplicação no combate à
pandemia, incluído o gasto com o pagamento dos profissionais envolvidos
diretamente nessa causa.
A despeito dessa mesma lei impor várias restrições
quanto ao aumento da despesa com pessoal (art. 8º), como contrapartida
exigida dos municípios pela ajuda financeira disponibilizada, foram
naturalmente - excetuadas dessas limitações os gastos diretamente
empregados no combate da situação de calamidade pública (S 5º, art. 8º, LC
173/2020), desde que vigentes apenas e enquanto perdurar esse estado de
excepcionalidade.
A presente propositura objetiva contemplar os
servidores públicos munioipais da Secretaria de Saúde diretamente envolvidos
no combate à pandemia com o pagamento de uma gratificação temporária. O
abono seria de R$ 500,00 (quinhentos reais) e teria o seu pagamento iniciado
já a partir do mês de outubro até o final do presente exercício.
Saliente-se, a esse propósito, que o alto risco de
contágio dos profissionais em contato com casos confirmados da doença
justificou a promoção de recomendação por parte do Ministério Público do
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Trabalho para que a municipalidade adotasse medidas tendentes a assegurar
um saudável e hígido meio ambiente laboral, bem como outras que
contribuíssem à valorização dos esforçados profissionais da saúde.
E nesse sentido, além da disponibilidade dos
imprescindíveis equipamentos de segurança individuais àqueles que se
encontram na linha de frente durante esse delicado momento, a medida ora
proposta tem por finalidade coroar e reconhecer o esforço, dedicação e
elevada importância desses valorosos profissionais que ainda permanecem
expostos ao perigo da contaminação com o objetivo de proteger a população
das graves consequências ocasionadas pela doença.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa em regime de urgência, coloco-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários,
renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado
respeito.
Monte Mor, 15 de outubro de 2.020.
Thiago Gjátti/Assis
Prefeito Múnicipal
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