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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências.
native_id1695

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-10-19 Proposição aprovada — —
2020-10-19 Votação — —
2020-10-19 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-10-19 Proposição lida no Expediente — —
2020-10-19 Leitura no Expediente — —
2020-10-16 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-10-16 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-10-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2020-10-15 Encaminhada para análise prévia U —
2020-10-15 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T18:23:48.965198-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 159/2020 - ADM
Monte Mor em 15 de outubro de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefe unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 15 de outubro de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal
nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 185.907,24
10.302.2008.1133.05— Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 89.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19 ,
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19 R
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 90.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 2.960,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 60.320,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.g:
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R 1.295,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 430.482,24
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 430.482,24 (Quatrocentos e trinta
mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 DE OUTUBRO DE 2.020.
THIAGO IASSIS
Preféi unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov as
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 «> vd
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias,
tendo em vista a necessidade da Secretaria de Saúde, de acordo com as Portarias:
e nº2.516, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros federais de custeio para a aquisição de
medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica
utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia de Covid-19, no valor de R$ 185.907,24;
e nº 2.358, de 2 de setembro de 2020, que instituiu incentivo de custeio
federal em caráter excepcional e temporário para a execução de ações de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, no
valor de R$ 90.000,00;
e nº 2.405, de 16 de setembro de 2020, que instituiu incentivo financeiro
federal de custeio em caráter excepcional e temporário aos municípios
para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da emergência
em saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19, no
valor de R$ 92.960,00 e
e nº 2.222, de 25 de agosto de 2020, que instituiu em caráter excepcional e
temporário, ações estratégicas de apoio a gestação, pré-natal e puerpério,
e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da
Covid-19, no valor de R$ 61.615,00.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão
dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 15 de outubro de 2020.
THIAG IASSIS
Prefe unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. somb go”
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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