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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-10-26 Proposição aprovada — —
2020-10-26 Votação — —
2020-10-26 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-10-26 Proposição lida no Expediente — —
2020-10-26 Leitura no Expediente — —
2020-10-23 Aguardando leitura no Expediente — —
2020-10-22 Proposição recebida pelo Presidente — —
2020-10-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2020-10-21 Encaminhada para análise prévia — —
2020-10-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T18:59:01.980336-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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qbitdiy PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 164/2020-LAPA. Monte Mor, 19 de Outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis, em regime de urgência, o incluso
projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a
manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância
ao disposto no inciso Il do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020,
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020”.
Ao ensejo, reitero meus protestos de estima e
consideração.
Monte Mor, 19 de outubro de 2.020.
Anexo: Projeto de Lei A
(DN od £
Ê Nr
À Sua Excelência Gagos o?
P Rom o)
O Senhor Dr. Walton Assis Pereira E SAN
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 19 de outubro de 2.020.
“Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios
mensais para a manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, instituições e organizações culturais
comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento
social, em observância ao disposto no inciso Il do caput
do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir subsídios para a
manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao
disposto no inciso II do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020.
$ 1º. Cada subsídio previsto no caput deste artigo terá valor mínimo de R$ 3.000,00
(três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos cm Decreto Municipal.
$ 2º. A distribuição dos subsídios de que trata o caput deste artigo somente poderá ser
feita enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.1142.05 — Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 — Subsídio Mensal para Espaços
Culturais
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 100.000,00
13.392.2005.1142.05 — Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 — Subsídio Mensal para Espaços
Culturais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 100.000,00
13.392.2005.1143.05 — Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 — Edital de Credenciamento de
Projetos Culturais
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 120.000,00
13.392.2005.1143.05 — Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 — Edital de Credenciamento de
Projetos Culturais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 110.944,39
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 430.944,39
ARTIGO 3º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 430.944,39 (Quatrocentos e trinta mil e
novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
ARTIGO 4º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 DE OUTUBRO DE 2.020.
THI GIATTI ASSIS
Preféito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
ER PREFEITURA DE
3 MONTE MOR
Ora OU GOVERNO DE AÇÃO
TE Nº
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva regular, em âmbito
municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada “Lei
Aldir Blanc”, que trata das ações emergenciais destinadas ao setor cultural
durante o estado de calamidade pública.
Referida Lei destinou subsídios aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para serem utilizados em ações emergenciais de
apoio ao setor cultural.
A presente proposta autoriza que o Município de
Monte Mor seja contemplado com os valores da União e implante os
programas definidos nessa lei de forma a auxiliar o setor artístico e cultural
que, sem sombra de dúvida, foi um dos mais afetados pela pandemia
instaurada.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa em regime de urgência, coloco-me à inteira disposição dessa
lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada
consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 19 de outubro de 2.020.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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