texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ibid PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
E 7 GOVERNO DE AÇÃO
% Y
OnTE NO
1
PROJETO DE LEI nº 57/2020
“Dispõe sobre a criação de gratificação
extraordinária de Combate à COVID-I9 aos
Servidores da Secretaria de Saúde e Assistência
Social por serviços essenciais prestados em
exposição ao Coronavírus (COVID-19, RE
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona €
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a
ser paga aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação pelo
Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de que trata a presente Lei será paga por
meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Monte Mor.
Art. 3º Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores públicos
municipais efetivos ou temporários da Secretaria Municipal de Saúde e de
Assistência Social que estejam efetivamente prestando serviços e estejam
potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19),
principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
É MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Pronto Atendimento, Hospital, Policlínicas, e outros equipamentos relacionados, ou que
desempenhem atividades externas.
Parágrafo único. Também farão jus à gratificação os funcionários e servidores das
Secretarias de Saúde e Assistência Social que tenham que se afastar de suas funções por ter
contraído a COVID-19 no exercício de suas funções, mediante atestado médico.
Art. 4º O valor da gratificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do mês de
referência outubro/2020 e perdurará até 31 de dezembro do presente exercício.
Art. 5º A importância concedida a título de gratificação extraordinária não será incorporada
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.020 - Lei Municipal nº 2.734, de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus — Covid 19
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 7º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 6º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus —
Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo — F. 1173 R$ 500.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 8º Fica convalidado o valor do presente programa/ação na Lei nº 2.517/17 —
PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, passando a integrar as planilhas que as
integram.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 DE OUTUBRO DE 2.020.
THIA ATTI ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
open original →