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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2020
Altera o Projeto de Lei nº 52/2020, que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
– CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
e dá outras providências”.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o artigo 180, §1º, II, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O Projeto de Lei nº 52/2020 passa a ter as seguintes alterações:
“ Art. 4º ....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal. ”
“ Art. 5º ......................................................................................................
II - .............................................................................................................
....................................................................................................................
c) 1º e Suplente Secretário Geral;
...................................................................................................................
§ 1º As funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão escolhidas em plenário, dentre os
Conselheiros do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidores disponibilizados pelo Executivo. ”
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 154d490e7baff526d591063c127043dd
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.....................................................................................................................
“ Art. 7º .........................................................................................................
I – as funções de Conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante;
II – o (a) titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído mediante nova indicação; “
......................................................................................................................
Art. 2º O art. 6º do Projeto de Lei nº 52/2020 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM será de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição. ”
Art. 3º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do art. 1º da presente emenda é tão somente o de adequar a terminação de algumas palavras do Projeto de Lei nº 52/2020, uma vez que alguns dos artigos da propositura referem-se aos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM utilizando palavras terminadas no
gênero feminino, o que poderia ocasionar certo equívoco, pois o mesmo projeto prevê que apenas a
função de presidente do Conselho é que deverá ser exercida exclusivamente por representante do
sexo feminino.
Quanto às modificações propostas no art. 2º, uma delas visa alterar o tempo de mandato dos membros do Conselho dos Direitos da Mulher de 3 (três) para 2 (dois) anos, haja vista esta Comissão
entender que um triênio é período exageradamente extenso.
Por fim, o art. 2º também propõe a proibição da reeleição dos integrantes do CMDM, pois, ao ver
desta Comissão, podem surgir outros munícipes interessados em integrar o referido Conselho e a
possibilidade de sucessivas reeleições acabaria por não lhes propiciar tal oportunidade e, também,
porque a ausência de limites para a reeleição ofende o princípio republicano de renovação inerente
aos órgãos do Poder Público.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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