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materia nº 1/2020

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaAltera o Projeto de Lei nº 52/2020, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências"
native_id1702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada — —
2020-10-26 Votação — —
2020-10-23 Proposição anexada a proposição principal — —
2020-10-23 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T19:32:06.764024-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2020 
Altera o Projeto de Lei nº 52/2020, que “Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
– CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 
e dá outras providências”. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando 
suas atribuições regimentais, em especial o artigo 180, §1º, II, propõe a seguinte emenda: 
Art. 1° O Projeto de Lei nº 52/2020 passa a ter as seguintes alterações: 
 “ Art. 4º .................................................................................................... 
 ................................................................................................................. 
 
 § 5º Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal. ”
 “ Art. 5º ...................................................................................................... 
 II - ............................................................................................................. 
 .................................................................................................................... 
 
 c) 1º e Suplente Secretário Geral; 
 ................................................................................................................... 
 § 1º As funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão escolhidas em plenário, dentre os 
Conselheiros do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho. 
 § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disporá de uma Se￾cretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Co￾missões Temáticas, formada por servidores disponibilizados pelo Executivo. ”
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 154d490e7baff526d591063c127043dd
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 ..................................................................................................................... 
 
 “ Art. 7º ......................................................................................................... 
 I – as funções de Conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço 
público relevante; 
 II – o (a) titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, 
que poderá ser substituído mediante nova indicação; “
 
 ...................................................................................................................... 
Art. 2º O art. 6º do Projeto de Lei nº 52/2020 passa a ter a seguinte redação: 
 “ Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM será de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição. ”
 Art. 3º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 154d490e7baff526d591063c127043dd
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do art. 1º da presente emenda é tão somente o de adequar a terminação de algumas pala￾vras do Projeto de Lei nº 52/2020, uma vez que alguns dos artigos da propositura referem-se aos 
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM utilizando palavras terminadas no 
gênero feminino, o que poderia ocasionar certo equívoco, pois o mesmo projeto prevê que apenas a 
função de presidente do Conselho é que deverá ser exercida exclusivamente por representante do 
sexo feminino. 
Quanto às modificações propostas no art. 2º, uma delas visa alterar o tempo de mandato dos mem￾bros do Conselho dos Direitos da Mulher de 3 (três) para 2 (dois) anos, haja vista esta Comissão 
entender que um triênio é período exageradamente extenso. 
Por fim, o art. 2º também propõe a proibição da reeleição dos integrantes do CMDM, pois, ao ver 
desta Comissão, podem surgir outros munícipes interessados em integrar o referido Conselho e a 
possibilidade de sucessivas reeleições acabaria por não lhes propiciar tal oportunidade e, também, 
porque a ausência de limites para a reeleição ofende o princípio republicano de renovação inerente 
aos órgãos do Poder Público. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 154d490e7baff526d591063c127043dd
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