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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar aditivo termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
native_id1712

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-11-05 Proposição aprovada — —
2020-11-05 Votação — —
2020-11-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2020-11-03 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2020-11-03 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-11-03 Proposição recebida pelo Presidente U Matéria para Sessão Extraordinária
2020-11-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa P —
2020-11-03 Encaminhada para análise prévia U —
2020-11-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T09:46:20.714157-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto deLein' 58 em 03 de novembro de 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a formalizar ADITIVO TERMO DE
COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras
providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, visando o repasse de recursos
oriundos de gratificação extraordinária aos funcionários que efetivamente prestaram
relevantes serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo CORONAVÍRUS
(COVID-19) no valor de R$ 247.500,00 (Duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos
reais), para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de
recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de
recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº
002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto
Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017 e em consonância com Lei
Federal Complementar 173/2020 e Portaria MS 1.666/2020.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 03 de novembro de 2020.
THI TI ASSIS
Pre Municipal
'
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: a
NY
y
: ; A
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 EN
A AD
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com o presente projeto de lei a autorização para
formalização de Termo Aditivo do termo de colaboração com a “ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, para repasses de
recursos visando pagamento de gratificações para os funcionários da “ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, sendo aos
profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento do COVID-19.
Este pagamento será através de recursos do Fundo Nacional de
Saúde da portaria 1666/2020 já mencionada e dos repasses da Lei Complementar nº
173/2020, enviados para o combate da COVID-19.
Os serviços de saúde prestados pelo hospital existente no
município, são realizados por Organização do Terceiro Setor - OSC (“Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus”) contratada através de termo de colaboração,
formalizado conforme as regras trazidas pela Lei Federal 13.019/2014.
Esta autorização de aditamento do Termo de Colaboração
atenderá assim a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei
Federal nº 13.019/2014 normatização de repasses públicos, para a consecução de finalidades
de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações
(8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº
4609 de 25/10/2017 e em consonância com Lei Federal Complementar 173/2020 e Portaria
MS 1.666/2020.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado
respeito.
Prefeitura de Monte Mor em 03 de novembro de 2020.
THIA TTI ASSIS
Prefeitó Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. bas SS
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ,
e e

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