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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id1713

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-11-09 Proposição aprovada — —
2020-11-09 Votação — —
2020-11-09 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-11-09 Proposição lida no Expediente — —
2020-11-09 Leitura no Expediente — —
2020-11-05 Aguardando leitura no Expediente P —
2020-11-05 Proposição recebida pelo Presidente P —
2020-11-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa P —
2020-11-04 Encaminhada para análise prévia U —
2020-11-04 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-09T18:40:29.123337-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 04 de novembro de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal
nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. —- F. 1210 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 100.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 04 DE NOVEMBRO DE 2.020.
THIAG TI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A propositura que se apresenta tem por finalidade a
inclusão de crédito especial no orçamento fiscal e da seguridade social da
municipalidade objetivando o custeio da Gratificação Temporária e Extraordinária dos
servidores da Secretaria de Assistência Social, objeto da Lei nº 2783, de 27 de outubro
de 2020.
Isto porque a lei orçamentária originalmente aprovada
não contemplava os recursos oriundos do Governo Federal destinados ao combate à
pandemia da Covid-19, tornando-se necessária a prévia autorização legislativa
legitimando o regular processamento das correspondentes despesas.
O presente projeto de lei, portanto, trata de criar a
dotação orçamentária apta a suportar o pagamento da gratificação retromencionada,
utilizando-se dos recursos repassados à municipalidade quando já aprovada e vigente a
lei orçamentária que ora se objetiva adequar.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura,
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa em regime de
urgência, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha
elevada consideração e declarado respeito.
Prefeitura de Monte Mor em 04 de novembro de 2.020.
THIA ATTI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sk
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 « cy

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