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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº63 de 23 de novembro de 2.020.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a formalizar ADITIVO do TERMO
DE COLABORAÇÃO com a “Associação
Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”,
e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, visando
complementar o orçamento financeiro do presente exercício no valor de R$
1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura de Monte Mor em 23 de novembro de 2020.
THIAG TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.g:
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Objetiva-se com o presente projeto de lei a
autorização para formalização de Termo Aditivo do termo de colaboração
com a “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS”, para complementação dos recursos financeiros
do presente exercício, visto que a demanda de atendimento durante este
ano, aumentou significativamente, gerando-se assim um gasto maior em
todos os aspectos, portanto há necessidade de suplementação de recursos,
para não causar prejuízos no atendimento da população.
Esta autorização de aditamento do Termo de
Colaboração atenderá assim a Instrução Normativa do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 13.019/2014 normatização de
repasses públicos, para a consecução de finalidades de interesse publico,
por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria
nº 4609 de 25/10/2017, para o exercício de 2019.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Prefeitura de Monte Mor em 23 de novembro de 2020.
THIAGQO% TASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br é :
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 é 3 o
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