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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 130/2018 — SF
Monte Mor em 17 de agosto de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação de ficha para atender a Secretaria de Planejamento e Obras com o
contrato firmado com a Sabesp.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ano AL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor ON 17480 2018
Vereador Walton Assis Pereira AS uQ noras
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Vo.
Monte Mor, Estado de São Paulo e
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
a MIDI AE TR7 B59/0001-56
PREFEITURA DE
8: — MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 17 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.2012.2104.01-Contrato Sabesp
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 800.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 800.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, 0
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 28/06/2018.
Prefeitura de Monte Mor em 17 de agosto de 2018.
THIAGO GL ASSIS
Prefeito ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
o e Baula SNDIA4S 787 652/0001-56
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