Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEINº /2020
“Revoga os Artigos 6º e 7º e altera a
redação do Anexo II da Lei nº 2.756 de
30 de junho de 2020, e dá outras
providências”.
A Mesa da -Câmara Municipal de Monte Mor, no uso-de suas atribuições
legais e nos termos do-art, 16, X; do Regimento Interno. propõe'o seguinte projeto de
lei: sh
Art. 1º Extinguir-se-ão, na vacância, 13 (treze) Cargos de Assessor Parlamentar
do quadro de Servidores Comissionados constantes do artigo 5º da Lei nº 2.756 de 30 de
junho de 2020, À | À
Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 6º e 7º da Lei nº 2/756 de 30
de junho de 2020.
Art: 3º O Anexo II da Lei nº 2.756 de 30 de junho de 2020 passa a Vigorar com
a redação dada pelo Anexo I desta Lei. So |
Art. 4º Esta lei entrará em v or nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. À
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
a 6 a AP
WALTON ASSIS PEREIRA
Pres q
MARCOS ANTONI
1º Secrefário
IR exnandes
NEI
GIATI
GARCIA FERNANDES
2? Secretária
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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ANEXO Ido PROJETO DE LEINº /2020
ANEXO II da LEI Nº 2.756 de 30 de junho de 2020
1 - Cargos Comissionados (Referências)
REFERÊNCIAS VALORES
CI R$ 10:177.07
CI R$4.736,56
C-IV R$ 3.389.00
QUANTIDADE COMISSIONADO REFERÊNCIAS
01 Diretor Geral C-I
01 Diretor Jurídico C-I
02 Assessor Parlamentar | C-IV
01 Chefe de Gabinete c-H
2 - Cargos Comissionados (Descrição d
Diretor Geral [ty i 4 z
Referência de Vencimento: C-1
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos parao cargo:
- Ensino superior completo em curso compatível com as exigências das funções a serem
exercidas ou ensino superior completo e experiência na função pública;
- Conhecimento de informática;
- Redação Própria.
Funções:
- Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento à Mesa Diretora e à Presidência;
- Determina. organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal;
- Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa,
Coordenadoria de Comunicação e Coordenadoria de Finanças. ME
Diretor Jurídico:
EN
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Referência de Vencimento: C - T
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB):
- Conhecimento em Direito Público e Administrativo, com experiência de, no mínimo, 5
(cinco) anos;
- Conhecimento básico de informática.
Funções:
- Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da VI jsponsabilizando se pelo
zelo no cumprimento de suas atribuições:
- Chefiar o Setor Jurídico e Procuradoria da Câmara;
- Supervisionar a Coordenadoria Legislativa e Setor Legislativo.
Assessor Parlamentar
Referência-de Vencimento: - IV
Vaga: 02
Provimento: ttojnissio RR
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo;
- Conhecimento de informática;
- Redação Própria.
Funções: E
- Assessorar os trabalhosídos Vereadores junto à comunidade e'ao órgão legislativo em
prol do exercício da cidadania;
- Exercer suas atividades Jaborativas, atendendo a' população e representando, quando
solicitado, os Parlamentares em atividades próprias;
- Executar outras tarefas a pedido dos Vereadores e inerentes às suas atribuições,
inclusive durante a realização das sessões de Câmara e além do expediente normal do
legislativo:
- Auxiliar os parlamentares nas matérias legislativas de seus interesses, podendo
elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
- Redigir ofícios e correspondências, bem como, em conjunto com a assessoria de X,
Imprensa, dar publicidade aos atos dos parlamentares;
- Elaborar pronunciamentos; hs
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais:
Pes
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Corre SO
- Assessorar os parlamentares nas reuniões de comissões, bem como em reuniões
internas e externas, audiências públicas e outros eventos;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Assessorar os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo;
- Enquanto não houver servidor locado para exercer as atividades administrativas do
gabinete, deverá inclusive agendar reuniões, audiências e outros compromissos dos
Vereadores, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse dos parlamentares, efetuar o controle das pautas das sessões e
de proposições legislativas;
- Organizar as reuniões promovidas pelos parlamentares, providenciando a pauta e os
convites aos participantes;
- Colaborar na organização e na realização de audiências públicas à requerimento dos
Vereadores.
Chefe de Gabinete
Referência de Vencimento: € - TI
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo:
- Experiência-comprovada na função pública;
- Conhecimento de informática:
- Redação Própria. | |
Funções:
- Responsável pelo bom, andamento--das atividades administrativas do gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do parlamentar;
- Assessorar a Presidência da Câmara Municipal, cuidando-da agenda da Presidência, da
Mesa Diretora e das Comissões de trabalho;
- Assessorar o presidente-na Elaboração e execução de projetos:
- Assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das ações da
Câmara Municipal: p
- Monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras esferas
governamentais. fomentando o intercâmbio com organismos que propiciem melhoria
das condições de gestão das políticas públicas municipais;
- Desempenhar outras atividades de assessoramento necessárias ao desempenho da
atividade legislativa e fiscalizadora. X
SK
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JUSTIFICATIVA
Há vários anos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) vem apontando
o excesso de cargos comissionados existente na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Monte Mor. Portanto, a presente propositura tem por objetivo
fundamental atender determinação do TCESP, uma vez que, através da vacância, 13
(treze) cargos de Assessor Parlamentar serão liberados e extintos, pois, ainda que a
Câmara venha justificando a necessidade desses cargos, que são de suma importância, a
adequação terá que SE mente se fere de oma que não sejam gerados
problemas para a próximá Mes Mes TIE CE Oo
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De fato, os cargos;é Sp com sê : E de extrema análise
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e acompanhamentôs pel es, haja vista que,
mesmo não havend Federal, já existem
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GARCIA FERNANDES
2º Secretária
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