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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2020
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
50/2020 que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Monte Mor
para o exercício de 2021.
O Vereador Murilo Antônio de Sousa Rinaldo no;regular-exercício de suas atribuições legais apresenta a
seguinte emenda modificativa ao PL 50/2020.
Art. 1º Altere-se o Artigo 3º do PL 50/2020 que passará 'a vigorar com a seguinte rodação:
Art. 3º Ficao Poder Executivo autorizado a-abrir-créditos-adicionais suplementares por
decreto; devidamente justificados, nos termos do que dispõe;a Lei Federal nº 4.320, de
17 de marco de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais,
até o limite de 5% (cinco porcento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
81º. Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo,
modalidade e elemento de Gósposa) 1 e fontes de recurso dentro de cada projeto, quidado ou operação
especial.
$ 2º, Dentro do imie + s
abrir créditos adicionais sup ementares à co
produto de operações de crédito autorizadas | r
tt deste artigo, fica o Poder Edboliiro autorizado a
xcesso de arrecadação; "superávit financeiro ou
do art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
| = O excesso de arrecadação ou superávit financeiro de recursos legalmente vinculados à
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender/ao objeto de sua vinculação,
conforme: previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complernentar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
8 3º Incluem-se, ainda; no limite estabelecido no caput, deste- ártigo, os créditos adicionais
suplementares abertos com recursos-da Reserva de Contingência; 'ém conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
Sala de Sessões Vercador Hélio Nemer, 02 de dezembro de 2020.
õ e sa Rinaldo
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DEMOCRATAS
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez, busca-se com a presente proposta de emenda a maior
participação popular na execução do orçamento do Município de Monte Mor,
estimado em quase R$ 300.000.000,00.
A,
também regul: enificati a! 0.0 nto que passarão a ser
discutidas em y foxecutivo pretender
Por estes motivos 'e,-€ em-ordem a-emenda, ro s a sua aprovação
pelo plenário.
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