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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
EMENDA ADITIVA e SUPRESSIVA Nº 01/2020
Emenda aditiva e supressiva ao PL
nº 50/2020 que Estima a receita e
fixa a despesa do Município para o
exercício de 2021.
O Vereador Murilo Antônio de Sousa Rinaldo, no regular exercício de suas atribuições legais apresenta a
seguinte emenda aditiva e supressiva ao PL 50/2020.
Art. 1º - O Projeto de!Lein? 50/2020 passa atrai com 0 Seguinte artigo e parágrafos a
serem incluídos entre os artigos 28 3º do PL 50/2020, Fenumerando:se OS seguintes:
Art Lei Municipal autorizará o Executivo a contratar, operações de crédito,
inclusive) ;por-antecipação -de -receita, no. País “er no) exterior, até o limite
expressamente estabelecido -no artigo -68-da-Lei Orgânica Municipal, observado,
ainda, o disposto na Constituição -Federal, -nas resoluções:do Senado Federal que
disciplinam o endividamento dos:municípios, na Lei Orgânica do Município de Monte
Mor e nas leis autorizativas das operações de crédito.
6 1º As Bs dj, 0 pra, as comisõs e 0 dns ncgos é o
encargos decorre! dos operações e réo DO os!
$ 3º Os recursos provenientes. das operações de crédito! serão consignados como
receita no orçamento. do Município, ficando a Ra, da Fazenda autorizada a
adotar as providências que se: façam ace:
$ 4º Os'prazos de Carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados
perante a instituição finânceira por iniciativa! ão Poder Executivo
Art. 2º- Suprima-se os incisos | e II do art. 3º do PL 50/2020, renumerando-se os demais.
Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 02 de dezembro de 2020
DEMOCRATAS
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E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa dar à população de Monte Mor maior
transparência e visibilidade às operações de crédito entabuladas pelo município uma vez que as mesmas
passarão a ser matéria de lei ordinária de natureza orçamentária e, portanto, passarão a ser
necessariamente objeto de audiências públicas.
Por outro lado, a Lei dará maior garantia ao Executivo na
concretização de seus pesei uma vez que o-tramite-legislativo poderá ou não avalizar uma operação
nha
menda, rogamos a sua
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Vereador
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