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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências
native_id1735

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-12-14 Votação — —
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2020-12-08 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-07 Proposição lida no Expediente — —
2020-12-07 Leitura no Expediente — —
2020-12-03 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-12-03 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-12-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U De: Márcio Ramos - Secretaria Legislativa Para: Presidência Ref.: ANÁLISE PRÉVIA DO PROJETO DE LEI 67/2020 Objetivando atender a Instrução Normativa 06/2019 com base ao Art. 150 da Resolução 002/2012 que define os critérios para a Presidência receber proposituras, a Secretaria Legislativa emite análise prévia que segue: Para análise prévia, observamos os artigos 149, 150, 160 e 201 da Resolução 02/2012 e outros a depender da modalidade legislativa. Nesse caso, sendo Projeto de Lei, avaliamos os dispositivos contidos na seção V do Capítulo II do Título VI, os artigos 24 e 31 da Lei Orgânica Municipal, articulados com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998. O Projeto de Lei 67/2020 de autoria do Poder Executivo visa diminuir a alíquota da contribuição complementar de 15,63% para 13,92% que é utilizado para diminuir o déficit técnico do Regime Próprio da Previdência Social – IPREMOR, consequentemente, altera o artigo 94 da Lei 1912 de 2014. Em sua justificativa, o Chefe do Poder Executivo expõe que foi atualizado o laudo atuarial da RPPS que apontou ser possível a diminuição da alíquota. O laudo atuarial não foi enviado e o site do Instituto está fora do ar, não sendo possível analisar a informação. A matéria em tela é de competência do município, sendo sua iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme artigo 26, § 1º, II, b da Lei Orgânica do Município. A matéria foi devidamente protocolada em 03/12/2020 no SAPL sob nº 433, atendendo as exigências dos artigos 149 e 200 da Resolução 02/2012 e possui, texto normativo condizente com a sua modalidade como exige o inciso I do art.150. Não se aplica na análise os incisos, II, IV, VI e VII. Feito consulta no SAPL, verificou-se que o objeto da matéria não foi rejeitado ou vetado na presente sessão legislativa, havendo respeito ao inciso V do art. 150 da Resolução 02/2012 e ao art. 31 da Lei Orgânica do Município. Também não existe matéria em tramitação sobre o mesmo objeto. Para contemplar o inciso III do artigo 150 da resolução 02/2012 que expõe não recepcionar matéria antirregimental, analisamos em seguida a sua formalidade de acordo com a sua modalidade (Projeto de Lei), com base no art. 160 da mesma resolução, assim determinado pelo parágrafo único do art. 24 da Lei Orgânica do Município que vincula a elaboração, redação e alteração de normas as exigências ao Regimento Interno e a Lei Federal, ou seja Lei Complementar Federal 95/98 que sobrepõe, no que couber, os artigos 160 e 201 do Regimento Interno. Na primeira parte do Projeto de Lei, constato que a propositura em tela possui EPÍGRAFE em acordo com o artigo 4º da LCF 95/1998. A EMENTA DE CONTEÚDO (alínea “a” do parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012) está devidamente grafada, conforme o art. 5º da Lei Complementar Federal 95/98. O PREÂMBULO não atende as exigências do art. 6º da LCF 95, pois não cita os dispositivos legais que lhe confere competência para apresentação da proposta, mas isso não impede a recepção da matéria. Em relação a parte normativa, as divisões dos artigos atendem a alínea “b” do parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012, por estar devidamente numerados, mas não respeita o inciso I do art. 10 da LCF 95/98 naquilo que trata da formatação do artigo. O texto é claro e objetivo, seja na exposição do objeto quanto no seu desenvolvimento, havendo sequência lógica e articulação em sua estrutura, não possuindo corpo estranho ao objeto da matéria, respeitando assim os demais dispositivos da LCF 95 de 1998. Na parte conclusiva da presente propositura, consta data de vigência da norma se aprovada. A cláusula revogatória respeita o artigo 9º da LCF 95 de 1998, pois descreve os dispositivos legais. O parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012 expõe ser necessário a JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei e essa exigência foi atendida, apesar de lhe faltar ingredientes que ajude a formatar o bom e adequado entendimento entono da matéria, ou seja, a diminuição da alíquota suplementar., Em relação ao art. 201 da Resolução 02/2012 diz que a propositura, para não ser devolvida, deve estar devidamente formalizada e em termo. Pelo exposto, a matéria se encontra totalmente formalizada e respeita o artigo 201 por ser regimental. Diante do exposto emito PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL pela recepção da matéria, pois os apontamentos que torna a matéria antirregimental são passíveis de correções, em especial a sua formatação. Monte Mor, 03 de dezembro de 2020
2020-12-03 Encaminhada para análise prévia U —
2020-12-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:39:17.930969-03:00 Rejeitado 5 8 0

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texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Monte Mor, 30 de novembro de 2020.
Ofício 192/2020 — ADM.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa
insigne Casa de Leis em regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o
incluso projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para
cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao
artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”
Ao ensejo, renovo votos de estima e consideração.
Monte Mor, 30 de novembro de 2020.
dá
THI sam ASSIS
Prefei unicipal
p=
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Walton Assis Pereira
Presidente da Egrégia Câmara Municipal Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
eg
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20
de maio de 2014, e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 94. À contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses
órgãos ou entes, será de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos por cento) da folha de
pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal — órgãos empregadores,
acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) da folha de pagamento da
remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal — despesas administrativas, acrescido
de 13,92% (treze inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da folha de pagamento da
remuneração-de-contribuição, referente a alíquota suplementar, totalizando 32,22% (trinta e dois
inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-
contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica”.
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
THI ATTI ASSIS
Prefeito nicipal
é
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor realizou nova avaliação
atuarial que concluiu pela necessidade de alteração da alíquota suplementar para os próximos anos,
visando a cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assim, considerando as exigências da Secretaria da Previdência que torna
obrigatória a realização anual dessa avaliação atuarial e a conformidade entre a conclusão dessa
avaliação e a legislação vigente, necessária se faz a adequação desse percentual ao contexto da
atualidade, conforme demonstra o incluso estudo atuarial realizado pelo nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
Oportuno destacar que o presente projeto é submetido à elevada apreciação de
Vossas Excelências em caráter de urgência para procedermos às adequações atuariais o mais
brevemente possível em nossa legislação.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação
o presente projeto de lei colocando-me à disposição dessa lídima Presidência para sanar
esclarecimentos que eventualmente se façam necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de
minha elevada consideração e declarado respeito.
Atenciosamente
THIAG ATTI ASSIS
Prefeito/Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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