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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2020
Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2020, que
“Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos
Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências”.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, II, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.103, de 07 de abril de 2015.”
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 7ccfefdb76cc5b88e28ecfc09b255c91
Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de fazer constar no Projeto de Lei nº 61/2020 a revogação da Lei
nº 2.103, de 07 de abril de 2015, tendo em vista que o PL nº 61/2020, apesar de trazer algumas modificações à referida lei, abarca toda a matéria tratada nesta, sendo, portanto desnecessária a coexistência de leis similares no ordenamento jurídico municipal.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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