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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAltera o art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2020, que "Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências".
native_id1737

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada — —
2020-12-14 Votação — —
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-04 Proposição anexada a proposição principal — —
2020-12-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:35:50.305185-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2020 
 Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2020, que 
“Institui e inclui no calendário de Datas e Even￾tos do Município de Monte Mor, A Semana dos 
Motociclistas e Triciclistas, e dá outras provi￾dências”.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando 
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, II, propõe a seguinte emenda: 
Art. 1° O art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2020 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 2.103, de 07 de abril de 2015.”
 Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 7ccfefdb76cc5b88e28ecfc09b255c91
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente emenda é o de fazer constar no Projeto de Lei nº 61/2020 a revogação da Lei 
nº 2.103, de 07 de abril de 2015, tendo em vista que o PL nº 61/2020, apesar de trazer algumas modi￾ficações à referida lei, abarca toda a matéria tratada nesta, sendo, portanto desnecessária a coexistên￾cia de leis similares no ordenamento jurídico municipal. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
JOAZ PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Assinado Digitalmente por: CPF 093.099.438-82 Controle: 7ccfefdb76cc5b88e28ecfc09b255c91
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Câmara Municipal de Monte Mor
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Assinado Digitalmente por JOAZ PEREIRA DOS SANTOS CPF: 093.099.438-82 Matrícula: 182 em 04/12/2020 09:01
Câmara Municipal de Monte Mor, São Paulo - GABINETE JOAZ PEREIRA DOS SANTOS - Controle: 7ccfefdb76cc5b88e28ecfc09b255c91

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