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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complementar ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-12-14 Proposição aprovada — —
2020-12-14 Votação — —
2020-12-14 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2020-12-14 Proposição lida no Expediente — —
2020-12-14 Leitura no Expediente — —
2020-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2020-12-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2020-12-10 Análise prévia contrária da Secretaria Legislativa — —
2020-12-10 Encaminhada para análise prévia — —
2020-12-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:24:16.842261-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.
PREFEITURA DE
E MONTE MOR
od GOVERNO DE AÇÃO
La
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTO
Nº
Projeto de Lei nºf0de 08 de dezembro de 2.020.
DNA 0 6 DEZ 20 “Autoriza o Executivo a Suplementar ficha no
. . h5 horas Orçamento Programa para 2.020 e formalizar O
às Ah 2 dS , TERMO ADITIVO | DO TERMO | DE
COLABORAÇÃO complementar ao exercício de
CIRLENE GONÇALVES 2020 com a Entidade Beneficente”
, Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10
de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1013.01 - CONVÊNIO APAE
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 998 R$ 15.606,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.606,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2167.01 — Manutenção do Transporte — Inclusão Social
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 998 R 15.606.00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 15.606,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 NS 4
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ta
ARTIGO 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o TERMO
ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº (03/2020 com a APAE
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE CAPIVARI
Entidade Beneficente, visando complementar o orçamento financeiro do presente
exercício, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência
de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses
de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº
002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto
Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de dezembro de 2020.
THIA TTI ASSIS
PrefeitoMunicipal
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ARE
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho
para a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei
que prevê a suplementação de ficha orçamentária.
Objetiva-se com o presente projeto de lei,
suplementar a ficha 998, pois conforme atendimentos das crianças realizados
durante o exercício de 2020, sendo até o mês de dezembro, por parte da
entidade beneficente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
houve aumento do número de crianças, consequentemente havendo
necessidade de ajuste no Termo de Colaboração ora formalizado.
Desse modo, a alteração visa permitir, adequar o
Termo de Colaboração para repasse de recursos a entidade mencionada.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de dezembro de 2.020.
THIAG, TI ASSIS
Preféi unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemar,
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 “ AS

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