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PREFEITURA DE
MONTE MOR
4a GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 133/2018 — SF
Monte Mor em 23 de agosto de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
para suprir as despesas com transportes, merenda e material escolar
(apostilas) do Município.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA,
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO G ASSIS
Prefeito cipal
“AMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor | Ne db
Vereador Walton Assis Pereira DATA 2 9 AGO 2018
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores As - BO a,
Monte Mor, Estado de São Paulo VE i
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
É)
Projeto de Lei nº) de 23 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino F undamental
12.361.2004.2093.05-QUESE — Salário Educação
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 416 R$ 750.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 750.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2093.05-QUESE — Salário Educação
4490.51.00 — Obras e Instalações - F. 418 R$ 300.000,00
12.361.2004.2093.05-QUESE -— Salário Educação
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 419 R$ 450.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 750.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17-PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 23 de agosto de 2018.
THIAGOGI TASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. Go
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
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