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materia nº 12/2020

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-12-14
Ementa"Moção de Apelo à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e aos Deputados (as) Estaduais no sentido de ser colocado em pauta para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 e, respectiva aprovação pelos (as) Senhores (as) Deputados (as)”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Arquivada pelo Ato da Mesa nº 01/2021
2020-12-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº ____/2020





"Moção de Apelo à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e aos Deputados (as) Estaduais no sentido de ser colocado em pauta para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 e, respectiva aprovação pelos (as) Senhores (as) Deputados (as)”. 





Senhores vereadores (as)



Apresentamos às V.S.as, nos termos do artigo 148, alínea "o", do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Deputados Estaduais no sentido de ser colocado em pauta para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 e respectiva aprovação pelos (as) Senhores (as) Deputados (as).



Considerando que a entrada em vigência do Decreto nº 65.021 de 19 de Junho de 2020, resultou em substancial oneração aos proventos dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.



Considerando que já se encontram desde o mês de outubro iniciados estes descontos, que causam uma devastadora dificuldade, somando-se as já existentes que passam os aposentados e pensionistas.



Considerando ainda, que se encontra aguardando colocação em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de cuja ementa “Susta os efeitos do Decreto Legislativo nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas”.



Assim, sensibilizados com esta reivindicação destes aposentados e pensionistas, que a nosso ver, é muito justa, vimos por meio desta Moção de Apelo, solicitar ao Presidente da Assembleia Legislativa, Esmo Sr. Cauê Macris, a maior brevidade na colocação em pauta deste Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, para com isso, possa ser analisado pelos deputados (as) e votado com a urgência que o caso requer. 



Temos a plena convicção de que os Srs. Deputados serão sensíveis à esta reivindicação e, como forma de atendimento à tão justa causa, aprovarão este PDL nº 22/2020, pois , como colocado no referido projeto: “Ao conferir, por Decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev – e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto – o Pode Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do Decreto”.



Ante o exposto, conclamo os(as) nobres vereadores(as) desta Casa de Leis, aprovem a presente Moção de Apelo como gesto de mobilização em prol dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, sendo após, encaminhada à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). 

Sala das Sessões, Vereador Hélio Nemer, 14 de dezembro de 2020.









WALTON ASSIS PEREIRA

Vereador - PSL



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