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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaDispõe sobre os direitos dos servidores do Município de Monte Mor - SP não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências
native_id1745

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — —
2021-02-01 Proposição retirada pelo autor — —
2021-01-14 Análise prévia contrária da Secretaria Legislativa U —
2021-01-08 Encaminhada para análise prévia U —
2021-01-06 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara (Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº O// 2021
Dispõe sobre os direitos dos
servidores do Município de Monte
Mor - SP não afetados pelas vedações
da Lei Complementar Federal nº 173,
de 2020, e dá outras providências.
Autoria: Nelson Almeida
Nelson: Almeida, Vereador do município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe a
Câmara Municipal o Projeto de Lei:
obre os direitos dos servidores do
Município de Monte Mor não a 3 pelas vedações contidas na Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o
Programa 'Federativo de- Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2
(Covid-19). ne
Art. 2º Em razão do disposto no art.8ºda. Lei Complementar
Federal nº 173, de 27/de-maio-de 2020, bem como do estado de calamidade
pública causado pela pandemia do. coronavírus — Covid-19 ficam garantidos
aos servidores e empregados públicos dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município de Monte Mor-SP:
| - a implementação da revisão anual das remunerações, com
base na preservação do poder aquisitivo assegurada pelo inciso X do caput do
art. 37 da Constituição Federal;
Il - a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins,
como estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
de benefícios ou gratificações, desde que estabelecidos por leis anteriores à
publicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “ Dr. Mansour Assis”, em 06 de janeiro de 2.021.
-Vereador-
| Pis: nt
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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVAS
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson
Almeida, que dispõe sobre os efeitos da Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020, TENDO COMO OBJETIVO assegurar direitos dos
servidores públicos do município de Monte Mor — SP, consagrados em leis
anteriores a 27 de maio de 2020.
O.artigo 8º da Lei Complementar 173 traz proibições de aumentar
gastos, porém no: inciso primeiro assevera que-os. direitos /advindos de lei
anterior devem ser garantidos:
Art. 8º Na-hipótese-de que trata-o-art. 65 da/Lei Complementar nº
101, de-4 de-maio de 2000, a-União, os- Estados, o Distrito
Federal-e os Municípios afetados . pela calamidade pública
decorrente da pandemia-da.Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidona a empregados públicos e militares, EXCETO-QUANDO
DE SENTI A JUDICIAL TRANSELADA EM
É sabido que todos os brasileiros foram bastante afetados pela
Pandemia, que atualmente enfrentamos. Todavia o trabalhador deve ser
protegido e por isso a“moderação dos efeitos da lei acima citada se faz
necessário.
Ante'o exposto, submeto á-análise dos nobres Vereadores desta
egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido
e aprimorado de forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.
Plenário “Dr. Mansour Assis”, em 06 de janeiro de 2.021.
NELSON ALMEIDA
-vereador-
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