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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-01-14 Proposição aprovada — —
2021-01-14 Votação — —
2021-01-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-15T14:26:43.837557-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Ê a
Projeto de Leinº 0 de 12 de janeiro de 2.021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO
DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo
discriminadas, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros, através de termo de colaboração, com as Entidades Beneficentes que abaixo
especifica, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 2º — Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2.021, para cada
uma das entidades, serão os seguintes:
a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus..... R$ 12.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)......... R$ 270.000,00
c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD)....... R$ 110.000,00
d) ONG Novo Dia............cecsseses acnmocasasamação maceneneramoceregença R$ 48.000,00
e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo) ........cereceerenerereo R$ 50.000,00
f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor........ R$ 40.000,00
Artigo 3º — As despesas decorrentes da formalização dos Termos de Colaboração
autorizados por esta lei correrão a conta das específicas dotações previstas no orçamento
vigente.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Prefeitura de Monte VE 12 de janeiro de 2.021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO
DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
A proposta encontra resguardo na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, que estabelece normas gerais para a formalização de parcerias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos, dentre outros
instrumentos, nos assim chamados termos de colaboração.
Objetiva-se o necessário aval legislativo para a formalização dos termos
de colaboração que culminarão nos repasses financeiros às entidades que, em regime de
cooperação com a Administração Municipal, desempenham relevante papel na consecução do
interesse público.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado
respeito.
Monte Mor, 12 de janeiro de 2.021.
ld Dl du
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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