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← Monte Mor (SP)

materia nº 6/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaIndica ao Executivo implementação ou atualização do portal da Transparência, nos termos da Lei Federal 12527/2011.
native_id1753

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-01 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-01 Leitura no Expediente — —
2021-01-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-01-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-01-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-01-28 Encaminhada para análise prévia — —
2021-01-26 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Wit; Câmara Municipal de Monte Mor EN
E ê “Palácio 24 de Março”
“Oy cod (9) a
Ls Cmte
INDICAÇÃO Nº É, 12021
“Indica ao Executivo implementação ou atualização
do portal da Transparência, nos termos da Lei
Federal 12527/2011. ”
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva — Wal da farmácia, nos termos do
art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja
implementado ou atualizado o Portal de transparência do Poder executivo, segundo relato de
próprio munícipe registrado via facebook oficial da Câmara e nos encaminhada via SOT
(Serviço de Ouvidoria e Transparência) em 26.01.2020, conforme segue:
DVocê, Marlei Olibeir e... > ud
«a Adalto Da Silva
Maravilha Câmara
Municipal de Monte Mor,
quanto mais
transparência maior
credibilidade.
E por falar em
transparência,
aproveitem todos os
vereadores e cobrem o
poder executivo para
que a exemplo da
Câmara, possa
estabelecer um portal
de transparência com
transparência !.
atendendo a LAI lei de
acesso a informação que
regula ou serve de
parâmetro para os
portais Municipais.
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& câmara Municipal de Mont..
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comentário... Ge) & O
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br
À
“a: Câmara Municipal de Monte Mor MEL
E, ka “Palácio 24 de Março” os
OnqE MO
Considerando que o Legislativo é o titular do controle externo, exercendo
inclusive atribuições de fiscalização direta do Poder Executivo, que providencie no prazo de
30 dias e cumpra a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18
de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo
Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012.
A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais
transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público,
instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela
Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, 83º, inc. Il; e art. 216, 82º.
Sabemos que é direito da população encontrar informações sobre como é
investido o dinheiro e utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão
pública da nossa cidade Monte Mor. Desde a criação do Porta de transparência. A principal
diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das
informações e a regra e o sigilo são a exceção.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública
municipal para o atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 20 de janeiro de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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