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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
native_id1769

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-08 Proposição aprovada — —
2021-02-08 Votação — —
2021-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-05 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-01 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-01 Leitura no Expediente — —
2021-01-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-01-29 Proposição recebida pelo Presidente U —
2021-01-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-01-28 Encaminhada para análise prévia U —
2021-01-28 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T19:51:54.163485-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Projeto de Lei nº de 20 de janeiro de 2.021.
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre
débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de
Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras
providências”,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31/12/2020,
ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja
integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
I- Em até 3 (três) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e
multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a
presente lei;
II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros
e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente
lei;
III - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que
trata a presente lei;
IV - Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor de
juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a
presente lei;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
V - Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36
(trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas
de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente
lei;
$ 1º. O valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
2º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo
J p gra p
contribuinte, calculados sobre o valor da causa atualizado.
$ 3º. A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduções concedidas, incidindo
sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos.
Art. 2º, Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 60 (sessenta dias), a partir de 08 de fevereiro de 2.021.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º, A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não afetando
também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício financeiro,
em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal
vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive aqueles
com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não
supere a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial,
restringindo-se à cobrança administrativa.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta
cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura de Monte Ig em 20 de janeiro de 2.021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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