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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre feriados municipais e dá outras providências
native_id1770

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-15 Proposição aprovada — —
2021-02-15 Votação — —
2021-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-01 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-01 Leitura no Expediente — —
2021-01-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-01-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-01-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-01-28 Encaminhada para análise prévia U —
2021-01-28 Proposição protocolada U —
2021-01-28 Encaminhada para análise prévia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-15T20:05:06.375207-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Projeto de Lei nº de 14 de janeiro de 2.021.
“Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — São considerados feriados no Município de Monte Mor os dias 24 de
março (Aniversário do Município), 15 de agosto (Dia da Padroeira), 02 de novembro (Finados
Nacional), 20 de novembro (Consciência Negra), a sexta-feira da paixão e o dia de “Corpus
Christi”,
Artigo 2º — Fica revogada a Lei 07, de 15 de junho de 1.977, a Lei 350, de 12 de
setembro de 1.991 e a Lei 1.439, de 18 de dezembro de 2.009.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 14 de janeiro de 2.021.
Ade Body
VALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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