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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Projeto de Lei nº de 14 de janeiro de 2.021.
“Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — São considerados feriados no Município de Monte Mor os dias 24 de
março (Aniversário do Município), 15 de agosto (Dia da Padroeira), 02 de novembro (Finados
Nacional), 20 de novembro (Consciência Negra), a sexta-feira da paixão e o dia de “Corpus
Christi”,
Artigo 2º — Fica revogada a Lei 07, de 15 de junho de 1.977, a Lei 350, de 12 de
setembro de 1.991 e a Lei 1.439, de 18 de dezembro de 2.009.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 14 de janeiro de 2.021.
Ade Body
VALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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