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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDefine, para fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.
native_id1771

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição arquivada — —
2021-03-15 Proposição retirada pelo autor — —
2021-02-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-02-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-01 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-01 Leitura no Expediente — —
2021-01-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-01-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-01-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-01-28 Encaminhada para análise prévia U —
2021-01-28 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
g Is Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
63: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
x SA Los
PROJETO DE LEINº DE 18 DE JANEIRO DE 2.021.
“Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º
e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as
obrigações de pequeno valor, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins previstos nos parágrafos 3º e
4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas
em julgado, contrárias a órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujo valor não
ultrapasse o montante equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Artigo 2º — Fica assegurada ao credor a faculdade de renunciar ao crédito de valor excedente
ao fixado no artigo 1º desta Lei, para receber mediante a sistemática afeta a Requisição de Pequeno
Valor — RPV.
Artigo 3º — Os pagamentos de que tratam a presente Lei serão suportados por dotação própria
consignada no orçamento anual,
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei
Municipal nº 1006, de 14 de novembro de 2002.
mi trate / ONTE MOR, 18 DE JANEIRO DE 2.021.
i No Vl )
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal de Monte Mor
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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