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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
g Is Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
63: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº DE 18 DE JANEIRO DE 2.021.
“Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º
e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as
obrigações de pequeno valor, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins previstos nos parágrafos 3º e
4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas
em julgado, contrárias a órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujo valor não
ultrapasse o montante equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Artigo 2º — Fica assegurada ao credor a faculdade de renunciar ao crédito de valor excedente
ao fixado no artigo 1º desta Lei, para receber mediante a sistemática afeta a Requisição de Pequeno
Valor — RPV.
Artigo 3º — Os pagamentos de que tratam a presente Lei serão suportados por dotação própria
consignada no orçamento anual,
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei
Municipal nº 1006, de 14 de novembro de 2002.
mi trate / ONTE MOR, 18 DE JANEIRO DE 2.021.
i No Vl )
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal de Monte Mor
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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