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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE 21 DE JANEIRO DE 2.021.
“Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 45, da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
Artigo 1º — O inciso VIII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor
passa a viger com a seguinte redação:
“Art, 45. (...)
VIII — enviar à Câmara Municipal, até 30 de setembro do ano que tomar
posse, o Plano Plurianual e, até essa mesma data do primeiro ano de
mandato, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; para os demais anos
do mandato, até 30 de abril de cada ano, o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, até 30 de setembro de cada ano, o projeto de Lei do
Orçamento Anual; ”
Artigo 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL Cb MOR, 21 DE JANEIRO DE 2.021.
Im ha NI Lu
Prefeito Municipal de Monte Mor
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
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