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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei N°. 04/2021 que “Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-08 Proposição aprovada — —
2021-02-08 Votação U —
2021-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-03 Proposição anexada a proposição principal — —
2021-02-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T20:00:07.972183-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA No O/ /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº.
04/2021 que “Dispõe sobre a redução de
multas e juros de mora incidentes sobre
débitos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Municipal de Monte Mor, na
forma e condições que especifica e dá
outras providências”, de autoria do Poder
Executivo
A COMISSÃO DE-JUSTIÇA E REDAÇÃO da-Câmara Municipal de
Monte Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, II,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei nº 4/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para receber o benefício da anistia os interessados; deverão
requerê-lo ao Executivo Municipal em até 60 (sessenta dias), a partir da
data da sua publicação.” o
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 03 de fevereiro de 2021.
A, da Fa
Presidente da
a
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara) camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar as datas do referido Projeto
de Lei, uma vez que o mesmo estabelece 60 dias para a população requerê-lo,
mas o prazo inicial disposto seria para dia 08 de fevereiro, data em que o projeto
não estaria aprovado. Assim, a presente emenda sugere que os 60 dias de prazo
comece a correr a partir da publicação da lei, caso aprovada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 03 de fevereiro de 2021
Wal da
Presidente
Pavão
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 |
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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