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va: Câmara Municipal de Monte Mor
a: “Palácio 24 de Março”
OxTE (d
INDICAÇÃO Nº«) +/2021
“Indica ao Executivo, que a estrada municipal Mor 377
seja desbloqueada e retirado o grande volume de entulho
lá depositado e também realizado obra de canalização as
aguas pluviais”.
O Vereador Adilson Paranhos, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor que a estrada municipal (Mor 377) seja desbloqueada, retirado o
grande volume de entulhos lá depositado e também realizada obra de canalização das aguas
pluviais.
Tal solicitação prende-se ao fato de que esse local se tornou área de descartes irregulares de
entulhos de toda natureza, tendo como agravante a não tomada de providencias por parte da
prefeitura, que tem conhecimento da situação.
Vale ressaltar que a Lei de crimes ambientais Nº9605/98 responsabiliza não só o autor
dos descartes, mas também o responsável pelo local.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de janeiro de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraC camaramontemor.sp.gov.br
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