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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaRequer informações do Poder Executivo sobre a gratificação concedida aos cargos comissionados.
native_id1787

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-08 Proposição aprovada — —
2021-02-08 Votação — —
2021-02-08 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-08 Leitura no Expediente — —
2021-02-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-05 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-04 Encaminhada para análise prévia — —
2021-02-04 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T20:02:29.945498-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

pias
E Câmara Municipal de Monte Mor
*orTenS “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº ! 2021
“Requer informações do Poder Executivo
sobre a gratificação concedida aos cargos
comissionados”
A Vereadora Camilla Hellen, juntamente com os demais vereadores: Bruno Leite, João
do Bar, Milziane Menezes e Paranhos, amparados nos termos do inciso VII do Art.
189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer
de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para
que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 — Em 02 de fevereiro de 2021, foi divulgado em Diário Oficial a portaria nº 5777, que
dispõe sobre designação de gratificação a servidores especificados e das outras
providências. Sobre esta gratificação estes vereadores vêm muito respeitosamente
requerer qual embasamento que vossa excelência utilizou para designar tal
gratificação a estes servidores especificados?
2 — De acordo com a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 de 27 de maio de 2020,
gostaríamos de saber se o Sr. Prefeito tem ciência da ilegalidade desta gratificação?
Se sim, qual a justificativa para designação da mesma e qual providencia será tomada
para reparar o dano sofrido ao erário?
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias, pois após a avaliação desses nobres
vereadores o ato que consolida essa gratificação designada aos servidores
especificados encontrasse em desacordo com a referida LEI. Além do mais, tal
decisão impactou de forma negativa não só aos munícipes comuns como também aos
demais servidores públicos no qual também nos procuraram cobrando justificativas.
Não somente por conta do impacto negativo, mais também por conta do que está
disposto na Leite LEI COMPLEMENTAR Nº 173 de 27 de maio de 2020. Art. 8º Na
hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
CUT) A Ro
A: Câmara Municipal de Monte Mor
ms “Palácio 24 de Março”
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Uma vez caracterizada, como ilegal tal gratificação haja vista que o município participa
do programa referente a lei acima, precisamos de tais informações, para ajudar a
administração municipal a buscar meios de resolver este problema.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de fevereiro de 2021.
Camilla Hellen
Vereadora
RepublicanosHô
Russo e
Vereador
DEM
Vereador
PSL
Núbia bao DB
Milziane Menezes
Vereadora
PSDB
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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