PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEINº 7 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“Altera a Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, e dá
outras providências”,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — O inciso I do $ 1º do artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, passa a
viger com a seguinte redação:
“$ 1º A forma de provimento e referências dos cargos integrantes da Diretoria Executiva
são as seguintes:
I- Diretor Presidente: Livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos,
ativos e segurados do regime de previdência municipal por no mínimo 10 (dez) anos, com
habilitação em nível superior — Referência A; ”
Artigo 2º — O artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, passa a vigorar acrescido do $
8º, com a seguinte redação:
“g 1º — Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, os membros da diretoria
executiva deverão reunir os seguintes requisitos:
1 - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
64, de 18 de maio de 1900, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
W — possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros
gerais previstos em normativas de abrangência nacional;
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JII — possuir comprovada experiência de no mínimo 5 (cinco) anos no exercício de atividade
nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRE e NAN fu ai To MOR, 05 DE FEVEREIRO DE 2.021.
EDIVALDO De ai BRISCHI
Prefeito Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, e dá outras providências”.
O Regime Próprio de Previdência Municipal, gerido pelo Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, encontra fundamento normativo básico na
Constituição Federal e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, que tratam de fixar as normas
gerais de observância obrigatória quanto ao seu funcionamento, organização e nomeação de seus
dirigentes, dentre outras matérias.
Recentemente, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998 sofreu alterações
promovidas pela Lei 13.846/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, tornando-se
necessária, portanto, a adequação da legislação municipal às novas regras.
A presente proposta objetiva basicamente ajustar os requisitos a serem
observados para a ocupação dos cargos de diretoria do instituto, nos moldes estabelecidos pelo artigo
8º-B, da Lei 9.717/98, com as alterações promovidas pela nova legislação.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o
presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer
outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha
elevada consideração e declarado respeito.
a 05 DE FEVEREIRO DE 2.021.
Ri A. di
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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