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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre o reconhecimento das academias esportivas enquanto atividade essencial no Município de Monte Mor nos termos do Decreto Federal 10.282/2020 e dá outras providencias.
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Proposição arquivada — Arquivada por inconstitucionalidade constatada pela CJR
2021-03-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-02-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-16 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-15 Leitura no Expediente — —
2021-02-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-12 Proposição recebida pelo Presidente U —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-02-11 Encaminhada para análise prévia U —
2021-02-11 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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india, A ..
a: Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento das academias
esportivas enquanto atividade essencial no Muni-
cípio de Monte Mor nos termos do Decreto Fede-
ral 10.282/2020 e dá outras providencias.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Beto Carvalho, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, 8 único, inciso IV
da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do Município
de Monte Mor as academias esportivas de todas as modalidades.
Parágrafo único - a limitação do número de pessoas nos respectivos espaços e demais
medidas de contenção sanitária para impedir a propagação de doenças serão adotadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, levando em conta a gravidade da situação devidamente fun-
damentada por autoridade sanitária competente.
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de
Decreto, as regras de funcionamento e acesso aos referidos estabelecimentos, pautados em
critérios de saúde pública, razoabilidade e proporcionalidade, observando sempre a peculia-
ridade de cada modalidade esportiva e as medidas necessárias para evitar a propagação de
epidemias ou pandemias.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,28 de janeiro de 2021
“e a A e
TO CARVALHO
Vereador
=
DEMOCRATAS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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