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materia nº 40/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-11
Ementa“Indica ao Executivo, isenção de pagamento da taxa de licença feira livre aos feirantes a partir do período que foi decretado quarentena devido ao Covid-19”.
native_id1803

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-15 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-15 Leitura no Expediente — —
2021-02-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-11 Encaminhada para análise prévia — —
2021-02-11 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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sibihdtg Câmara Municipal de Monte Mor
al Ê “Palácio 24 de Março”
e o
INDICAÇÃO Nº 40 /2021
“Indica ao Executivo, isenção de pagamento da taxa de
licença feira livre aos feirantes a partir do período que foi
decretado quarentena devido ao Covid-19”.
O Vereador Adilson Paranhos, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor que seja concedida a isenção da taxa de licença feira livre, dos
feirantes a partir do período que foi decretado quarentena, devido ao Covid-19.
Tal solicitação se faz necessário, pois durante este período todos os feirantes tiveram seus
ganhos diminuídos em mais de 50% sendo que alguns desses trabalhadores ficaram por
vários meses sem conseguir trabalhar impedidos por força do decreto que determinou a
paralização parcial, e em alguns momentos total.
Considerando o papel social do poder público frente a consequências causadas por
força maior não há de se falar em pagamento desse tributo.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour
, 26 de janeiro de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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