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vinis “Câmara Municipal de Monte Mor
E & “Palácio 24 de Março”
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ONTE o
INDICAÇÃO Nº4/ 12021
“Indico ao Poder Executivo, a criação do “DISK
VERDE para receber denúncias de crimes
ambientais”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do art. 194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja criado o “DISK
VERDE” para receber denúncias de possíveis crimes contra o meio ambiente.
A criação do “Disk Verde”, incluindo a disposição da população um número de
telefone para receber denúncias de possíveis crimes contra o meio ambiente em Monte Mor,
sobretudo os de queimadas que ocorrem tanto nas plantações de cana, quanto na área
urbana em terrenos baldios, além de implantar o “Disk Verde” é importante que seja dado toda
publicidade possível, inclusive em todos os departamentos públicos e nos meios de
comunicação que a administração pública tenha a disposição, ele pode também ter a mesma
serventia contra crimes e maus tratos de animais conforme estabelece a Lei Federal 9605/98
em seu artigo 32 (Lei de Crimes Ambientais).
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele, concordando com a proposta, acione o órgão
competente da administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansgur Assis, 10 de janeiro de 2021.
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
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