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materia nº 43/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-02-11
Ementa“Indica ao Poder Executivo a implantação de “Pesquisa de Satisfação” nas repartições da administração pública municipal de atendimento ao público.
native_id1806

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-02-15 Proposição lida no Expediente — —
2021-02-15 Leitura no Expediente — —
2021-02-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-02-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-02-11 Encaminhada para análise prévia — —
2021-02-11 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Valid, Câmara Municipal de Monte Mor
& “Palácio 24 de Março”
%
ONTE od
INDICAÇÃO Nº 9/2021
“Indica ao Poder Executivo a implantação de
“Pesquisa de Satisfação” nas repartições da
administração pública municipal de atendimento ao
público.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do art. 194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a implantação de
“Pesquisa de Satisfação” nas repartições da administração pública municipal que atende
diretamente a população.
A implantação da “Pesquisa de Satisfação” proporcionará aos munícipes
avaliar a qualidade do atendimento imediatamente após o serviço prestado pelo agente
público, a medida busca efetivar princípios constitucionais inseridos Emenda Constitucional
nº 19/98, em especial ao da eficiência da administração pública que exige a busca da
qualidade e o bom desempenho dos serviços público visando colocar o cidadão no centro dos
serviços e a importância da contínua superação de metas de desempenho que repercute na
melhoria dos serviços públicos
Além disso, os municípios com menos de 100 mil habitantes terão que colocar
em prática a Lei nº 13.460/17 que é conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço
Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública...
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele, concordando com a proposta, acione o
órgão competente da administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de janeiro de 2021.
CIDA GARCIA TARDIO
EREADORA
“E
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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