Câmara Municipal de Monte (Mor
DP
Palácio 24 de Março FL N
O )
PROJETO DE LEINº /O DE 2021
Dispõe sobre a inclusão dos
trabalhadores da educação como grupo
prioritário do plano municipal de vacinação
contra a COVID-19, antes do início das aulas
presenciais no município de Monte Mor, e
adota outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da-Lei Orgânica e art.169, 8
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Ficam incluídos todos Os trabalhadores de unidades escolares como
grupo. prioritário do plano municipal de vacinação contra a COVID-19, antes
do início das aulas, presencial em todo o município, como medida de proteção
e segurança, à saúde e vida desses trabalhadores, que| poderão estar
expostos-a pandemia do novo Is nas escolas.
S 13 + São considerados trabalhade em educação, EM pelos
benefícios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que
estejam atuando: nas unidades escolares no município de Monte Mor,
incluídos os trabalhadores terceirizados:
8 2º - Nenhum trabalhador-da educação, nos termos: desta Lei, poderá ser
obrigado a trabalhar de forma presencial, sem que”o” município tenha
disponibilizado a vacinaspara o trabalhador. '
Art. 2º A vacinação dos trabalhadores -em educação será operacionalizada
pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou
parcerias para a sua execução, de forma gratuita, aqueles trabalhadores de
que trata esta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
VA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
rs
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA:
A escola é um ambiente fundamental para o desenvolvimento das
crianças e adolescentes para além do aspecto acadêmico. Também é necessário
pensar que a escola cumpre outros papeis sociais formativos como a convivência
com o diferente, o aprendizado de regras sociais dentre outros.
Além disso, a escola também serve, em muitos casos, como fonte de
alimentação principal no-dia de alguns estudantes, principalmente aqueles de
regiões mais > periféricas, socialmente. excluídas - e /-economicamente
desprivilegiadas. Assim sendo, a escola é uma instituição que fornece segurança
alimentar para os estudantes.
Também é-válido-lembrar que é por meio-da escola que muitos casos
de violência são relatados para os órgãos competentes, sendo, portanto, parte
de uma rede de proteção à criança.€ ao adolescente.
No entanto, há 0 agravamento da pandemia do novo Coronayírus na
cidade de Monte Mor, Sendo que o estado de São Paulo decretou a fase laranja
para essa Tégião. Não obstante, analisando os dados ma recentes sobre as
UTIs disponíveis na região e o surgim Je se
classificação, para a cidade de Monte1 rim
muito grave. E ag
Nesse sentido, para garantir os direitos à Saúde e à Educação da
população de Monte Mor; “é necessária ay vacinação de TODOS os profissionais
que trabalham em unidades escolares, incluídos os terceirizados. Desse modo,
haveria o impedimento(do/agravamento da circulação do novo Coronavírus, bem
como a prevenção de-mais internações e mortes 'decorrentes dessa grave e
desoladora doença.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NE + 10 DE FEVEREIRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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